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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_311242_57c76.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 311.242 - SP (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : FABIO PEREIRA BUENO ADVOGADO : FABIO PEREIRA BUENO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE ALVES DE SOUZA (PRESO) DECISÃO JOSE ALVES DE SOUZA estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão prolatada por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. XXXXX-56.2014.8.26.0000, que, em sede liminar, indeferiu o pedido de urgência. O paciente foi preso em flagrante em 20/10/2014, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por trazer consigo, para consumo de terceiros, 24 microtubos de plástico contendo cocaína, com peso líquido de 18,6g. O Juízo da 1ª Vara Criminal de Campinas, no Processo n. XXXXX-67.2014.8.26.0114, homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, para salvaguarda da ordem pública (fl. 10-11). Nesta Corte, o impetrante requer a superação da Súmula n. 691 do STF, pois o decreto prisional se mostra teratológico e abusivo, não estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Requer, liminarmente, a soltura do paciente ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. Decido. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável à hipótese por analogia, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo, consoante entendimento já pacificado neste Superior Tribunal, é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. Sob o alerta de tal orientação, percebo configurada a apontada coação ilegal, que permite a superação do óbice da Súmula 691 do STF. O juiz natural da causa decretou a medida extrema pelos seguintes fundamentos: Vistos. O auto de prisão em flagrante encontra-se em ordem. O autuado foi surpreendido no local dos fatos, conhecido com ponto de venda de entorpecentes, em movimentação típica de tráfico de drogas, observada através de campana. Na delegacia de polícia confessou perante à autoridade policial que as drogas destinavam-se à venda para consumo de terceiros e que o dinheiro apreendido era oriundo do comércio espúrio. Nas condições em que se desenvolveu a ação, bem como levando-se em conta a natureza, a forma de acondicionamento, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, além do numerário localizado em poder do agente, indicam a prática de tráfico de drogas; havendo indícios de autoria e materialidade delitivas. Além disso, tratando-se de crime equiparado à hediondo, de alta lesividade à saúde pública e de repercussão negativa para a sociedade, demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, se mostram insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da pena; sua eventual aplicação se constituiria em autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes. Assim, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, levando-se em conta que o agente responde a delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, converto a prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, do C.P.P.). No mais, a primariedade e os bons antecedentes, por si só, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação, eis que presentes os requisitos legais e as hipóteses ensejadoras da medida. Nesse sentido: A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 83.148/SP, 2ª Turma, DJ 02.09.2005) Eventuais circunstâncias pessoais da paciente acabam por se tornar insignificantes em face da gravidade dos delitos, sendo de rigor a manutenção de sua prisão preventiva. (Rel. Des. Jair Martins, HC nº XXXXX-98.2011.8.26.0000, 15.ª Câm. Criminal, j.24.03.2011). Apense-se, oportunamente, aos autos principais. Expeça-se mandado de prisão, válido até 19/10/2034. Corolário desta decisão, indefiro o pedido de liberdade provisória. (fls. 10-11, destaquei) O Desembargador relator do writ originário, por sua vez, salientou que: Indefiro a liminar, uma vez não atendidos os pressupostos autorizadores da sua concessão. As razões de fato e de direito trazidas com a impetração não revelam, na hipótese sub judice, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautela pretendida. Ressalte-se que a concessão da providência cautelar em habeas corpus é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando a ilegalidade do ato impugnado for manifesta. Assim, melhor que a Colenda Câmara Julgadora, após detida análise dos argumentos e documentos juntados, decida sobre o pedido em toda a sua extensão. Requisitem-se as informações, remetendo-se os autos, em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Processe-se. (fl. 9) Ora, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública. No caso, verifico que o juiz de primeiro grau, após relatar as condições em que se desenvolveu a ação delitiva, apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos e lacônicos, tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" (fl. 10), expressões que servem para qualquer caso de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum. À toda evidência, a decisão que suprime a liberdade individual para garantia da ordem pública deve evidenciar a periculosidade do acusado, com fundamento nos elementos concretos do caso, o que não ocorreu na hipótese em comento. Consoante a uníssona jurisprudência desta Corte, é evidente a coação ilegal quando a prisão preventiva está fundada unicamente na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Recente relatório publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), intitulado Informe sobre el uso de la prisión preventiva en las Américas, demonstra que uma das causas da superlotação carcerária existente no país é o uso excessivo das prisões preventivas (http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf). Entre as conclusões do estudo  que coloca o Brasil em 2º lugar na região, logo atrás dos Estados Unidos  destaca-se a "la inversión de la carga de probar la necessidad de aplicación de la prisión preventiva [...]" (op. cit., p. 34). São aproximadamente 550 mil presos, dos quais algo em torno de 217 mil seriam réus aguardando o julgamento definitivo, o que equivale a dizer que cerca de 40% do total dessa população carcerária  uma das maiores do mundo  é composta por presos provisórios, cujos delitos de maior incidência são o tráfico ilícito de entorpecentes, o roubo e o furto (simples ou qualificado) e o homicídio qualificado (op. cit., p. 17-22). Os números divulgados contrastam o disposto no inciso LXI do art. da Constituição Federal, o qual preceitua que a utilização da custódia cautelar deve ser reservada aos casos em que haja, concretamente, a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada do juiz natural da causa. Concluo, assim, ser cabível a superação do óbice sumular e o deferimento da liminar, sob pena de a prisão se transformar em mera "respuesta a los desafíos de la seguridad ciudadana, o al reclamo de la sociedade, medidas legislativas e institucionales que consisten fundamentalmente en un mayor uso del encarcelamiento de personas como solución al problema", consoante censura o relatório produzido pela CIDH da OEA (op. cit., p. 34). À vista do exposto, defiro a liminar, para superar o óbice da Súmula 691 do STJ e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, no Processo n. XXXXX-67.2014.8.26.0114, da 1ª Vara Criminal de Campinas, sem prejuízo de nova decretação da cautela extrema, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Registro que o deferimento da liminar não implica prejudicialidade na análise de mérito do mandamus impetrado na origem. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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