Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 311331 MS 2014/0326300-7

HABEAS CORPUS Nº 311.331 - MS (2014/0326300-7) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : LUIZ OTAVIO SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de LUIZ OTÁVIO SIQUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 270/277). Em apelação interposta pelo Ministério Público, o Tribunal de origem cassou "a sentença na parte em que determinou a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos" (e-STJ fl. 320), tendo em vista que o delito praticado pelo paciente não comportaria o benefício (crime doloso com violência ou grave ameaça à pessoa). Neste writ, sustenta a impetrante que "resta evidente o constrangimento ilegal contra a liberdade do paciente, que teve cassado o seu direito de cumprir a pena de forma diversa da prisão" (e-STJ fl. 3). Alega que deve ser examinada pelo Juiz a gravidade da lesão ou grave ameaça à pessoa, sendo que, no caso, não houve repercussão, o que possibilitaria a aplicação do benefício. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão objugardo, e, no mérito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, os quais deverão ser analisados em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator