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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620914 DF 2014/0306826-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_620914_fa589.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.914 - DF (2014/0306826-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M G B ADVOGADO : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVADO : F N DA S G B ADVOGADO : EDISSON JOÃO ALVES DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da produção da prova testemunhal, não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova requerida se mostra desnecessária, tanto pela sua inutilidade diante das presunções legais existentes, quanto pelo fato de os autos já estarem suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. Preliminar rejeitada. 2. É possível a partilha de direitos sobre bem imóvel em situação irregular, uma vez que, apesar de inexistir registro no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos possessórios sobre o bem possuem valor econômico. Todavia, a proteção conferida deverá ser feita com a ressalva de que não gere direito dominial ou possessório oponível ao Estado. 3. O regime de comunhão parcial de bens tem como característica serem comuns todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. 4. Recurso desprovido. Unânime." A parte recorrente alega cerceamento de defesa, no presente caso. Passo a decidir. Não merece prosperar a insurgência. Conforme se pode ver, a controvérsia foi solucionada com base nos elementos fáticos constantes dos autos. Eventual desconstituição dos fundamentos lançados no acórdão recorrido perpassaria pela incursão nesses elementos informadores da lide, o que seria vedado, nesta sede, conforme disposto na Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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