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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018035-41.2010.8.16.0000 PR 2014/0091296-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1449680_597ab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.680 - PR (2014/0091296-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA LUIZA HELENA GONÇALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : ANAIR POLICARPO COSTA ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA PELO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO" (fls. 151/155 e-STJ) Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados. No especial, a recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos (fls. 185/195 e-STJ): (i) arts. 17 e 18 do CPC, por inexistir litigância de má-fé, mas mero exercício regular do direito de recorrer, e porque aplicada multa em patamar superior ao permitido (1%); (ii) art. 557, parágrafo único, do CPC, porquanto esse dispositivo autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; e (iii) arts. 504 e 522 do CPC, pois entendeu o tribunal recorrido que não cabe recurso contra a decisão do 1º grau que fixou honorários advocatícios na execução provisória, por não ter cunho decisório, e que tais honorários são incabíveis em sede de execução provisória de sentença. Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indevido o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória em benefício do exequente. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido" (REsp nº 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). No tocante à multa por litigância de má-fé, incabível se a parte apenas utiliza recurso para fins de modificar a decisão contrária a seus interesses. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido." (REsp 334.259/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 10/03/2003) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários advocatícios fixados na execução provisória e a multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de novembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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