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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1206811

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.811 - RJ (2009/0171505-2)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
AGRAVANTE : R R O AZEVEDO TRANSPORTES TERRESTRES S/C LTDA -
MICROEMPRESA
ADVOGADO : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADVOGADO : VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.R.O. AZEVEDO
TRANSPORTES S/C LTDA. MICROEMPRESA, contra inadmissão, na origem, de
recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a,
da Constituição Federal.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão
impugnada, restando, portanto, o agravo obstado conforme o disposto
na Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada”.
Nesse sentido, é cediço que a agravante deve combater
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,
demonstrando o desacerto do decisum contra o qual se opõe, no
intuito de justificar o cabimento do recurso especial interposto –
aqui, a agravante deixou de atacar o fundamento segundo o qual a
reforma do acórdão demandaria o reexame das provas dos autos, vedado
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, STJ.
Assim já se decidiu: AgRg no Ag nº 827.481, PR, Relator Ministro
Humberto Gomes de Barros, DJ de 07.05.2007; AgRg no REsp nº 879.876,
MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 07.05.2007; e
EDcl no Ag nº 546.381, SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de
01.02.2006.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.
Intimem-se.
Brasília-DF, 02 de agosto de 2010.
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

Relator
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