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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1103417

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1103417
Publicação
DJe 13/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1103417_1282016813871.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.103.417 - SP (2008/0224833-8)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADO : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO BARACAT
ADVOGADO : JOSE CARLOS TEIXEIRA E OUTRO (S)
DECISÃO
Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial
interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com
fundamento no artigo1055, inciso III, alíneas a e c, daConstituição Federall, impugnando acórdão da Trigésima Quinta Câmara
do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, assim ementado:
"DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- Energia elétrica - Débito -
Fraude - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Inversão do ônus
da prova - C D C - Irregularidade não demonstrada - PRELIMINAR
AFASTADA - Inviabilidade do pleito - Julgamento conjunto com o
mérito - TOI - Presunção de legalidade e veracidade - Relativa -
Perícia - Não realização - Arts.
e900 da Resolução4566 da
ANEEL - Corte no fornecimento - Constrangimento ao consumidor -
Vedação ao fornecedor - Dano moral - Um salário mínimo por dia -
Sucumbência pelo vencido - Recurso do autor provido - Recurso da ré
improvido." .
Opostos embargos declaratórios que foram rejeitados .
O recurso foi inadmitido sob os fundamento (fl. 156) s:
"
Não restou demonstrada a ocorrência da alegada vulneraç(fl. 185)ão aos
dispositivos arrolados, eis que aseguintes s exigências legais (...) na solução das
questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão
ao declinar, no julgado, as premissas nas quais assentada a decisão.

Nem mesmo pela alínea 'c' o recurso merece ser admitido.
" .
Infirma a agravante a decisão, sustentando que:
"
Merece reforma a decisão recorrida,(...) tendo em vista que o recurso
especial preenche todos os requisitos n (...) ece (fls. 228/229) ssários para ser conhecido
e provido por esse Egrégio Superior (...) Tribunal de Justiça.

Ademais, com relação à alínea 'c' do permissivo constitucional, no
entender da agravante, o cenário fático-jurídico do acórdão
paradigma trazido à baila é idêntico ao caso aqui retratado.
" .
Tud (...) o visto e examinado, decido.
Conheço do agravo, contudo, é de se manter o juízo de
inadmissibilidade do recurso especial.
Além de divergência jurisprudencial, a insurgência especial está
fundada na violação dos ar (...) tig (fls. 4/8) os 6ºparagrafoo 3ºº, inciso II, da Lei898777/95, 3º, incisos I e XIX, da Lei nº9.42777/96,1888 e9277 doCódigo Civill, cujos termos são os seguintes:
Código Civil
"Art.18666. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 9277. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Lei nº 9.427/96
"Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, ,
VL8987cons.htm, VI, , XL8987cons.htm, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras
incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto
no § 1o, compete à ANEEL:I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a
exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais
hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de
julho de 1995;XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e
fiscalizar permanentemente sua prestação.
Lei nº 8.987/95
"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,(...) quando:I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações; e,II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade."
Aduz, ainda, violação dos artigos 72 e 90 da Resolução nº 456 da
ANEEL.
E teria sido violado, porque:
"
No caso telado, I. Ministros, o cort (...) e de energia decorreu da
constatação, pela CPFL, de irregularidade no relógio medidor de
energia, o fato é que a conduta tida como ilícita, efetivamente, não
o é. Se a a lei permite à concessionária suspender o fornecimento
nesta circunstância, não poderia o E. TJ/SP considerar tal ato como
ilícito, a ponto de condenar a empresa ao pagamento de indenização
por dano moral no montante de 4 salários mínimos.

Via de conseqüência, não sendo ilícito o ato , não
há que se falar em dever de repara (...)ção de eventual dano, nos termos
do art. 927 do CC.(art. 188 do CC)
".
Lê-se no acórdão alvejado o seguinte:
"
A preliminar de nulidade suscitada pela ré por cerceamento de defe (...) sa (fls. 197/200)
não procede.
A questão dos autos é a comprovação de i (...) rregularidade no medidor de
energia elétrica na unidade consumidora. A ré não produziu prova da
irregularidade. Há de ser adotado o instituto da inversão do ônus da
prova. E, afirmando o autor a ausência da mencionada irregularidade,
seria seu o ônus provar que não ocorreu fraude. Porém, com a
inspeção , foi (fls. 71) adotada prática que impossibilita o autor de
produzir provas.
O fornecedor é quem detém o domínio do conhecimento tecnológico
sobre o serviço que presta no fornecimento de energia elétrica,
tanto que elaborou o TOI seguindo a formalidade legal prevista na
RESOLUÇÃO 456 da ANEEL , o que impede o consumidor de
produz (art. 72) ir provas.
Desde a realização da inspeção a CPFL deveria estar preparada para
demonstrar a irregularidade, isto porque à ré cabe a tarefa de
demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa e, a preliminar de
inviabilidade do pleito se envolve com o mérito, passando ao
julgamento conjunto.
A CPFL alegou que, através da empresa que lhe presta serviços de
inspeção em equipamentos de medição de energia elétrica, foi
constatada irregularidade na unidade consumidora , conforme
termo de ocorrência em 19/03/2003. A planilha de
cálculo aponta o início de irregularidade em julho/2001, com débito
de R$
.
A CPFL não (dez mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e
cinco centavos) comprovou a substituição do medidor conforme constatado
pelo TOI e não cumpriu o disposto (fls. 71) pelo inciso II do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000: '- promover a perícia técnica, a
ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida
pelo consumidor;...'. Não há nos autos a documentação fotográfica
nem a notícia de substituição ou não do medidor. O TOI representa
uma presunção de irregularidade. Porém, pode haver deficiência no
medidor, como prevê o art. 71 da mesma resolução, prevendo o
parágrafo primeiro que 'O período máximo, para fins de cobrança, não
poderá ultrapassar a 1 ciclo de faturamen (um) to, incluído a data da
constatação, salvo se a deficiência decorrer de ação comprovadamente
atribuível ao consumidor.'.
O débito pretérito não é razão para a suspensão do fornecimento, não
há prova pericial que comprove as irregularidades alegadas, as
contas sempre foram pagas e também não há critério para aferição do
período da irregularidade. Não houve demonstração do consumo após a
constatação, cuja prova competia à CPFL, nos termos do artigo 333, I
do Código de Processo Civil.
Pacífico está que o débito não é razão para suspensão em razão de
suspeita de irregularidades, conforme tem decidido o E. Superior
Tribunal de Justiça:
'...
3. Uma vez contestada em juízo divida apurada unilateralmente e
decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia
elétrica, não há que se cogitar em suspensão do fornecimento,...
...
6. ... entendo que o exame realizado unilateralmente pela
concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar
a legalidade da cobrança realizada,... "(AgRg no Resp 868816/RS,
rei. Min. Luiz Fux, j . 15/05/2007)).
Da mesma forma, a presunção de veracidade que desfruta o TOI para
não suspender o fornecimento de energia por suspeita de fraude, não
pode tomar outra feição a fim de permitir a cobrança de consumo de
energia elétrica que pretende a CPFL em razão também de fraude que
não comprovou ser atribuível ao consumidor. A Resolução 456 da NEEL
prevê a possibilidade ocorrência de deficiência no medidor e demais
equipamentos de medição, nos termos de seu artigo 71.
Importante frisar que não houve análise do consumo posterior à
alegada fraude. À CPFL incumbia produzir a prova da irregularidade e
não o fez. O Autor não acompanhou a inspeção, não assinou o TOI
, aleg (fls. 71) ando que não consumiu a energia reclamada e ainda
cita o racionamento de energia determinado pelo Governo Federal.
Comprovou, o autor, nos autos da ação cautelar que esteve ausente do
país no período de 13/07/2003 a 03/08/2003 ,
não podendo haver o cor (fls. 17/26 em apenso) te na energia elétrica e a cobrança
pretendida com fundamento no TOI.
Sobre a comprovação da fraude este E. tribunal vem decidindo em
casos análogos:
'Porque adulteração de medidor de energia elétrica configura em tese
furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar
alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do
flagrante criminal.
A propósito, a Resolução ANEEL nº 456/2000, ao cuidar da suspeita de
fraude, impõe a concessionária a lavratura de 'Termo de Ocorrência
de Irregularidade' - as maiúsculas são do texto original - com
amplitude de detalhes . Facultava, na redação
originária, 'perícia técnica, a ser realizada por terceiro
legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor' .
Para tanto,(idem, II) e porque é intuitiva a impossibilidade da 'verificação'
técnica no local e de imediato, prevê o acondicionamento do 'medidor
e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico, a ser
lacrado no ato da retirada", para encaminhamento à perícia .
Alterada pela Resolução ANEEL nü 90(idem, §
4'), de 27 de março de 2001, a nova
redação determina à concessionária que solicite 'os serviços de
perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública
e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a
verificação do medidor'.
Ao facultar e ao condicionar a perícia, no passado, a requerimento
do consumidor, a norma acabava por fragilizar o convencimento do ato
unilateral, que, por si, culminava por a nada se prestar. O texto em
vigor, inobservado, afasta o senão.
Afinal, se ao próprio Poder Público e no âmbito penal o auto de
prisão flagrante se subordina ao contraditório em Juízo, com muito
mais razão se exigirá cautela formal maior de mera prestadora de
serviço.
Quer dizer, a apuração unilateral de eventual fraude no medidor de
energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de
perícia isenta, a da polícia científica, porque de crime se trata,
ou a de outro órgão oficial de metrologia.' .
Assim, não restou devidamente comprovada a fraude, nã(APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº
994438- 0/0, Rel. Celso Pimentel) o pode haver o
débito apurado de forma unilateral pela CPFL, havendo, apenas,
indícios que não legitimam a cobrança.
O recurso do autor, por sua vez, comporta acolhida.
Irregularmente efetuado o corte de energia elétrica, sem nenhum
aviso prévio, realizado pela CPFL em 01/08/2003 , restabelecido o fornecimento em 04/08/2003 , permaneceu o autor por de 4 dias sem
energia (sexta-feira) (fls.
03 do apenso) elétrica.
Manifesto o constrangimento causado (fls. 04 e
fls. 31 do apenso), principalmente porque retorn (quatro) ou
de viagem e encontrou sua residência sem energia elétrica, devida a
indenização a título de danos morais.
A indenização não pode alcançar um patamar ínfimo e nem exagerado,
justificado 'quantum indenizatório', condizente com valor
satisfatório para a reparação dos danos, tendo em vista que o
Superior Tribunal de Justiça deixou assentado:
' I - a indenização por dano moral deve ser fixada em termos
razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se
cm enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial
das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do
negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente
à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso...'
(REsp 205.268 - SP - STJ - 4ª T. - Rei. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
CERQUEIRA - j . EM 08.06.99 - "i n" DJU de 28.06.99, pág. 122).
Considerando a capacidade sócioeconômica das partes, a extensão dos
danos causados, bem como o caráter preventivo da indenização, resta
acolhido o recurso do autor, condenando a ré no pagamento de 4
salários mínimos, corrigido o (quatro) valor monetariamente até a
data do efetivo pagamento, impondo-se, ainda, à ré o pagamento das
custas processuais e honorários advocaticios de 20% sobre o valor da
condenação, como decidido em caso análogo .
Fica acolhido o recurso do autor a fim de julga (Ap c/ Rev. nº
995.435-0/5) r procedente a ação,
condenando a ré no pagamento da indenização pelos danos morais bem
como dos ônus sucumbenciais.
Ante o exposto, afasto as preliminares, dou provimento ao recurso do
autor e nego provimento ao recurso da ré. ".
De início, é de se afirmar que a violação de resolução não desafia a
interposi (fls. 157/162)ção de recurso especial, isso porque o ato normativo não se
compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE
DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO
DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC.
1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou
Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes:AGA
505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.
2. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia
elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado,
apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da
essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida.
Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp
n.º 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS.
3. A 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é
permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular,
relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando
for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios
ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art.
42 do Código de Defesa do Consumidor'. .
4.(REsp 772.486/RS, DJ de
06.03.2006) Deveras, uma vez contestada em juízo dívida apurada
unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo
de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do
fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem
indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e
fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento
que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no
art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte:
REsp 975.314/RS, DJ 04.10.2007).
5. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do
usuário no pagamento da conta de energia elétrica , em q (Lei 8.987/95,
art. 6.º, § 3.º, II) ue cabível a interrupção da prestação do
serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de
energia elétrica pelo inadimplemento.
6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 929147/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/08, DJe
16/6/2008 - nossos os grifos).
"SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. URV.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E
PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL.
PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE
9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.I - Não se verifica violação ao artigo 535, do CPC quando o Tribunal
a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que
não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei.II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e
portarias, não se inserem na expressão 'lei federal' constante na
alínea 'a', do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal
para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº
976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg
no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007.
III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a
pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg.
Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia
sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos
médicos em 9,5%. Súmula 283/STF.IV - Agravo improvido.".
Posto (AgRg no REsp 973992/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe
16/04/2008) isso, no que se refere à alegação de violação do artigo ,
incisos I e XIX, da Lei nº 9.427/96, ao que se tem, o Tribunal a quo
não apreciou essa questão quando do julgamento do acórdão recorrido,
nem embargos declaratórios, quanto a esta parte, para suprir-lhe a
falta, foram opostos.
À vista disso, inarredável a ausência do indispensável
prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência
especial, a teor do que dispõem o enunciado nºs 282 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, respectivamente, verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.I - A matéria constante dos dispositivos legais tidos como violados
não foi analisada pelo acórdão hostilizado, sequer implicitamente,
não tendo o recorrente, oposto embargos de declaração buscando
debater a questão aqui suscitada.II - Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.III - Agravo regimental improvido.".
Noutro passo, decidindo a Corte loc (AgRg no REsp 551922/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ
22/03/2004 p. 240) al no sentido de que não foi
comprovada a fraude no medidor de energia no presente caso, o que
ocasionou a cobrança a indevida e o corte do fornecimento de energia
elétrica, gerando direito ao pagamento de danos morais ao usuário,
a pretensão recursal em sentido contrário, tal como posta, se insula
no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária
reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
No mesmo sentido, os seguinte precedentes jurisprudenciais:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não é lícito à concessionária interromper o serviço de
fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de
recuperação de consumo, em face da existência de outros meios
legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.
2. É assente nesta Corte de Justiça a orientação de que não é devida
a interrupção do fornecimento de energia elétrica, para fins de
recuperação de consumo, após a constatação da existência de
irregularidade no medidor.
3. A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no
medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor
efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial,
porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos .
4.(Súmula 7/STJ) Não prospera a alegação da ora agravante de que houve cerceamento
de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado o direito
de produzir a prova pericial requerida. Isso, porque saber se a
prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável
à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento da
lide, é questão que exige o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1031388/MS, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe
12/11/2008 - nossos os grifos).
"ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL IMPUGNADA. DANOS MORAIS
INEXISTÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA VIA ESPECIAL. A revi (...) são do critério adotado pela
Corte de origem para aferir a existência de possível dano moral
encontra óbice na Súmula n.º 07 do STJ, por revolver matéria
fático-probatória, máxime quando o acórdão objurgado consigna que
diante da prova produzida, não há como se imputar à concessionária
do serviço de energia elétrica qualquer ilicitude na suspensão do
serviço, à falta de nexo causal. 6. Agravo Regimental desprovido."
.
Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, há(AgRg no REsp 930907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11/12/2007, DJ 21/02/2008 p. 42) que se observar a
ausência do necessário cotejo analítico, conforme preceitua o artigo
255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez
que os paradigmas não retratam a hipótese discutida pelo Tribunal a
quo.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 02 de agosto de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15685818/ag-1103417

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