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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 656860 RS 2004/0056192-2

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    REsp 656860 RS 2004/0056192-2
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 16.08.2007 p. 307
    Julgamento
    7 de Agosto de 2007
    Relator
    Ministra ELIANA CALMON

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

    1. O art. 515, § 1º, do Diploma Processual Civil, autoriza ao Tribunal, após afastar a prescrição, prosseguir no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente da Corte Especial no REsp 274.736/DF.

    2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.

    3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919).

    4. Recurso especial improvido

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