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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 656860 RS 2004/0056192-2

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    REsp 656860 RS 2004/0056192-2
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 16.08.2007 p. 307
    Julgamento
    7 de Agosto de 2007
    Relator
    Ministra ELIANA CALMON

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

    1. O art. 515, § 1º, do Diploma Processual Civil, autoriza ao Tribunal, após afastar a prescrição, prosseguir no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente da Corte Especial no REsp 274.736/DF.

    2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.

    3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919).

    4. Recurso especial improvido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Veja

    • PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXAME DE MÉRITO
      • STJ - RESP 274736 -DF (RDDP 8/149)
    • DIRETORES - RESPONSABILIDADE
      • STJ - RESP 260524 -RS (RDR 21/314, RSTJ 153/149), RESP 174532 -PR (LEXSTJ 149/90), RESP 121021 -PR (RSTJ 139/160, RDDT 64/161)
    • DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE
    • SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECRETO 3708/1919
      • STJ - RESP 657935 -RS
    • SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECRETO 3708/1919
      • STJ - RESP 657935 -RS

    Referências Legislativas