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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0142443-80.2003.3.00.0000 DF 2003/0142443-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 217
Julgamento
22 de Setembro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9213_DF_22.09.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. A organização da Presidencia da Republica e dos Ministeriosfoi definida pela Medida Provisória n. 103, de 01.01.2003, convolada na Lei n. 10.683, de 28.05.2003, que transferiu ao Ministério da Assistência e Promoção Social as competências até então atribuídas ao extinto Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive quanto à apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. A referida norma ressalvou, contudo, que ficariam mantidas as competências e atribuições então vigentes até que fossem "aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento" (art. 51), o que só ocorreu com a edição do Decreto n. 4.655, de 27.03.2003, alterado pelo Decreto n. 5.074/2004.
2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
3. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental prejudicado

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INTERPOSIÇÃO, INSS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 2003, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, ANTES, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, ENTIDADE BENEFICENTE, OBTENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ANTES, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO INDETERMINADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Veja

  • ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - MS 8499 -DF, MS 8867 -DF, MS 5930 -DF (RSTJ 124/68, JSTJ 9/74)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00195 PAR:00007
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00041 ART :00047 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00055 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006 PAR: 00002
  • LEG:FED DEC:002536 ANO:1998 ART :00003 INC:00004
  • LEG:FED MPR:000103 ANO:2003 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.683/03)
  • LEG:FED LEI:010683 ANO:2003 ART :00051
  • LEG:FED DEC:004655 ANO:2003 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.074/04)
  • LEG:FED DEC:005074 ANO:2004
  • LEG:FED DEL:001572 ANO:1977 ART :00001
  • LEG:FED LEI:003577 ANO:1959 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00178
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000359
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