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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 917296 SP 2007/0006086-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 917296 SP 2007/0006086-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2007 p. 359
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_917296_SP_02.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ACÓRDÃO RECORRIDO CONDUZIDO POR VOTO MÉDIO – DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA – CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES – NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA – SÚMULA 281/STF – RETRATAÇÃO PARCIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – LIMITES DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.

1. Verificada a reforma da sentença de mérito como resultado do provimento de apelação, bem como a existência de divergência no acórdão recorrido, que se conduziu pelas razões do voto médio, tinha cabimento a interposição de embargos infringentes, providência que, uma vez não realizada, implica o não-esgotamento de instância e o descabimento do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF.
2. Retratação da decisão agravada nesse ponto para não conhecer do recurso especial no tocante ao tema da prescrição. Fica prejudicado o exame das considerações acerca dos arts. e da LC 118/2005.
3. Decisão que, aplicando a jurisprudência pacificada na Primeira Seção, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, porque a contribuição previdenciária cuja compensação se pleiteia foi declarada inconstitucional pelo STF, havendo para o contribuinte direito à restituição in totum ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
4. Desnecessidade de exame da questão à luz da inexistência de direito adquirido a regime de compensação e de declaração de inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 513.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 513.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000281
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000281
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15709/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-917296