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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0354850-33.2014.8.21.7000 RS 2014/0323940-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2014
Relator
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_54318_74b0b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.318 - RS (2014/0323940-8) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : LUIZ CARLOS MACHADO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LUIZ CARLOS MACHADO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 7/8/2014 pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem. Contudo a Oitava Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 90/91): HABEAS CORPUS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUMUS DELICT1. Paciente identificado a partir das imagens captadas pelas câmaras do sistema de monitoramento do estabelecimento comercial. PERICULUM LIBERTAT1S. Da gravidade do fato, considerando seus contornos concretos, e do histórico criminal do agente, se depreende a conclusão de necessidade da segregação cautelar. E não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de sua personalidade, com tendência à reiteração delitiva. Jurisprudência do STF e do STJ. Justifica-se a medida cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal, havendo fundadas razões para se concluir pela existência de risco real de fuga do acusado que, segundo se depreende dos elementos trazidos aos autos, não fixa endereço em apenas um local e impossibilita o regular andamento de processo distinto que, inclusive, restou suspenso por este motivo. Insuficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A manutenção do preso em regime fechado, por força de decreto preventivo, não implica ofensa ao princípio da proporcionalidade. Trata-se de prisão de cunho processual, que se justifica quando presentes as hipóteses fáticas previstas na lei, ou seja, pelos fundamentos da garantia da ordem pública (como no caso), da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, que não se confunde com aquela decorrente de sentença condenatória. Ademais, apresenta-se inviável, em sede de habeas corpus, a análise das circunstâncias judiciais queenvolvem o delito em questão e a pessoa do paciente, capazes, em tese, de provocar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ou obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o quantum da pena aplicada autorizasse o regime mais brando ou a substituição. Ordem denegada. Na presente oportunidade, a defesa reafirma que o decreto constritivo é carente de fundamentação. Sustenta que a gravidade abstrata do delito não pode ser considerada fundamento idôneo para manter a prisão cautelar, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da medida extrema. Por fim, aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, apesar de haver registro na certidão de antecedentes criminais. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória. É o breve relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a prisão cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, em face da evidente e concreta gravidade do crime praticado, demonstrada pelo modus operandi, bem como em razão da reiteração delitiva. De qualquer forma, o pedido de liminar confunde-se com o mérito do recurso, que deverá ser melhor apreciado pelo colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a liminar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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