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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 49444 RJ 2005/0182480-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 13.08.2007 p. 409

Julgamento

5 de Junho de 2007

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_49444_RJ_05.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO A SER APURÁVEL POR COGNIÇÃO PLENA. EXAME FÁTICO. FASE EXECUTÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. O remédio de habeas corpus não se presta a contraditar a decisão condenatória, porquanto não permite o reexame do material cognitivo, cabendo ao procedimento de cognição plena fazê-lo em toda a extensão requerida.
2. Segundo orientação pacífica desta Corte, não tem fundamento a alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, porquanto ele descreve conduta apurável em tipo penalmente relevante.
3. A nulificação do processo pelo cerceamente de defesa deve ser atestada somente com a comprovação do efetivo prejuízo ao réu. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves concedendo parcialmente a ordem e dos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti acompanhando a Relatoria, a Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA, CONDENAÇÃO, PACIENTE, POR, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA / HIPÓTESE, JULGAMENTO, PRETENSÃO, EXIGÊNCIA, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APROFUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, PROVA, AUTOS ; IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS ; POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, EM, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO, PREVISÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POR, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / IMPOSSIBILIDADE, APROFUNDAMENTO, DISCUSSÃO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, NÃO, OBJETO, APRECIAÇÃO, PELA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA ; INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; IRRELEVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, SOBRE, NÃO, ADEQUAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TIPO PENAL, CRIME, RECEPTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR, DEFICIÊNCIA, ATUAÇÃO, DEFESA, E, NÃO, ATENDIMENTO, PRETENSÃO, DEFESA, SOBRE, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA / INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU ; EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, NÃO, ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES) CONCESSÃO, PARTE, HABEAS CORPUS, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, PENA / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, PACIENTE, POR, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA / DECORRÊNCIA, MENOR, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DOLO EVENTUAL, EM, COMPARAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, COM, DOLO DIRETO, PREVISÃO, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO PENAL ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRECEITO SECUNDÁRIO, CAPUT, ARTIGO, PREVISÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, PARA, APLICAÇÃO DA PENA ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA.

Veja

  • PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE
    • STJ - HC 28493 -SP, RESP 704312 -SP
  • CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
    • STJ - RHC 107 -PR (RSTJ 5/189)
  • PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE
    • STJ - HC 28493 -SP, RESP 704312 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 2966-2969.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1955, P. 292.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL, 2002, P. 792.
  • Autor: CEZAR BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 2966-2969.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1955, P. 292.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL, 2002, P. 792.
  • Autor: CEZAR BITENCOURT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15718/habeas-corpus-hc-49444