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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1427476 SE 2013/0420382-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/12/2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1427476_ee15c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.476 - SE (2013/0420382-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDIPREV SE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SERGIPE ADVOGADO : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: Administrativo. Apelação Cível. Redução de jornada de trabalho de Servidores Públicos Federais ocupantes do cargo de Analistas do Seguro Social para 30 horas semanais, sem redução de vencimentos. Impossibilidade. Lei 12.317/2010 se refere aos empregados do INSS, regidos pela CLT. Inaplicabilidade. Art. da Lei 10.855/04 estabelece jornada de trabalho 40 horas semanais para servidores da Carreira do Seguro Social. Apelação improvida Não foram apresentados Embargos de Declaração. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º-A da Lei 8.662/1993, alterado pela Lei 12.317/2010; 2 da Lei 12.317/2010; e 19, § 2º, da Lei 8.112/1990. Alega: O acórdão recorrido concluiu que a norma que trata da redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais - Lei n0 12.317/2010 - refere-se especificamente àqueles empregados do INSS submetidos à disciplina da CLT e não aos servidores públicos federais integrantes da carreira do seguro social, regidos pela Lei nº 10.855/04. Entretanto, não é este o entendimento que se extrai do texto legal, visto que os substituidos são servidores públicos federais vinculados ao INSS, mas são também ocupantes do cargo de Assistência Social e, deste modo, é vedada a redução do salário em virtude de adequação da jornada de trabalho. Contrarrazões apresentadas às fls. 291-295, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.1.2014. No mérito, o Tribunal de origem consignou: Não merece qualquer tipo de reforma o posicionamento adotado pela eminente Juiza Federal, ao prolatar a sentença recorrida. Embora o apelante alegue que os substituidos possuem direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados do INSS, que se submetem à disciplina da CLT, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução -do salário." (Grifei) Os servidores públicos federais integrantes da carreira 'do seguro social são regidos pela Lei 10.855/04, a qual fixa a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando a delimitação imposta pelo art. 19 da Lei 8.112/90.-A redação do caput do art. 40 -A da Lei 10855 não dá margem a nenhuma dúvida quando dispõe que: "É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social" Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no art. 19, caput, da Lei 8.112/90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Tal entendimento pode ser aplicado por analogia ao caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 10.876/04 C.C. 8.112/90. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/04 submetem-se, nos termos do art. , caput, à jornada de trabalho prevista no art. 19, caput, da Lei 8.112/90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. c.c. 3º da Lei 10.876/04 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. 3. Hipótese em que os recorrentes ingressaram no serviço público, no cargo de Perito Médico da Previdência Social, no período entre junho de 2005 e 30/1/07, ou seja, já na vigência da Lei 10.876/04, aplicando-se-lhes a regra do art. , caput, daquela diploma legal c.c. o art. 19, caput, da Lei 8.112/90. 4. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 1269170/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2013). Acrescento ainda que a jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Logo, não há que se falar em direito adquirido à jornada de trabalho, desde que obedecida aquela fixada no art. 19 da Lei 8.112/1990 e regulamentada por ato normativo da Administração, atendendo-se ao interesse público. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04 (quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ( REsp 812.811/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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