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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1340316 MT 2011/0263798-0
Publicação
DJ 11/12/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1340316_b3303.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.316 - MT (2011⁄0263798-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARILEI DE SOUZA CASTILHO ADVOGADO : HUGUENEY ALVES DOS REIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso cuja ementa é a seguinte:   AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se decisão monocrática que indeferiu, de plano, petição inicial de ação rescisória protocolada após o transcurso de dois anos do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Decadência reconhecida. Inteligência do art. 495 do CPC. Em ação rescisória é defeso arguir prescrição que não fora suscitada na ação em que tenha sido proferida a sentença rescindenda.   Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 213, 214, 215 e 216 do CPC e 23 da Lei 8.429⁄1992. Alega que: a) se o autor da rescisória foi citado irregularmente para a ação originária, deve ser  considerado intimado da sentença rescindenda no dia em que tomou  ciência inequívoca do seu teor; e b) ocorreu o decurso da prescrição na Ação de Improbidade. Contrarrazões às fls. 275-289. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 435. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Recurso Especial às fls. 429-433 e 447-452. É o relatório .   Decido . Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir decisão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, por falta de citação e prescrição. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial e assim consignou na decisão: Analisando as peças que vêm instruindo o pedido, verifico que o trânsito em julgado, tanto da sentença como do V. Acórdão que a confirmou, ocorreu em 19-06-2006 (certidão de fls.375-TJ), perfazendo um período superior a dois anos daquela data até o dia do ajuizamento da ação (20-05-2011), mais precisamente quatro anos e onze meses. (...) A pretensão não tem cabimento. Com efeito, estabelece o art. 495 do Código de Processo Civil, que " O prazo de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Cuida-se de prazo decadencial ao exercício do próprio direito de ação, o qual sabidamente não se suspende nem se interrompe por qualquer motivo, mesmo tendo sido proclamada a prescrição da ação originária em relação ao litisconsorte passivo pelas Instâncias Superiores, como ocorreu na espécie versanda. Essa tem sido, aliás, a orientação jurisprudencial, inclusive do E.Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Não prevalece o argumento sustentado pela Autora de que a prescrição, por envolver matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer instância, ad eternum, como pode parecer, à primeira vista, de uma leitura apressada do art. 193 do Código Civil. Segundo a doutrina, a faculdade de alegá-la cessa com o trânsito em julgado, não sendo igualmente permitido suscitá-la em fase de execução, como vem de ocorrer no presente caso, quando a sentença rescindenda já se encontra em fase de cumprimento. 'Igualmente, em ação rescisória não se pode alegar prescrição que não fora arguida na ação em que tenha sido proferida a sentença rescindenda. (Código Civil Comentado - Cordenador Min Cezar Peluso - 3' Ed Pág.]146).'   Vejo que, a par da alegada prescrição e nulidade da ação originária, nas 186 laudas de sua desnecessariamente longa e repetitiva petição inicial, preocupou-se a Autora em trazer à tona discussão sobre fatos discutidos na causa originária, o que é de todo descabido no âmbito da ação rescisória, a qual, como é de notória sabença, além de não poder ser admitida como sucedâneo de recurso não interposto no tempo certo, nao se presta também para reapreciação da matéria fática discutida e decidida na instância a quo. Vejo, por derradeiro que em nenhum momento de seu arrazoado se dignou a Requerente em indicar em qual das restritas previsões contidas nos incisos do art. 485 do CPC estaria sua pretensão enquadrada, pecando também, nesse particular, por inépcia e menosprezo à regra contida no art. 283, inc. III, do CPC. Desnecessárias, a meu ver, maiores considerações sobre a visível inadequação e extemporaneidade da ação. Posto isso, INDEFIRO de plano a petição inicial da presente ação rescisória, ante sua manifesta inadequação para o fim pretendido, bem ainda em face da decadência do direito ao seu exercício, pela parte autora, como decorrência do decurso do prazo para sua propositura, julgando por conseguinte extinto o processo, na forma da previsão contida nos artigos 295, incisos III e IV, e 495, ambos do Código de Processo Civil."   Eméritos julgadores. Como visto, a pretensão rescisória em análise, ao meu sentir, esbarra primeiramente no transcurso do prazo decadencial e, no passo seguinte, na impossibilidade de abrigar a tese de prescrição não suscitada na ação originária. Não socorre a recorrente o argumento de inexistência de citação no processo de conhecimento, decorrendo daí, em seu entendimento, a pretendida nulidade do próprio processo e da sentença que o julgou. Consoante se extrai dos autos, tentada sua citação pessoal, por mandado, restou esta frustrada, fato que levou o Ministério Público, autor da ação, a pleitear sua citação por edital, a qual foi assim realizada. Por não haver acudido ao chamamento judicial, o juiz condutor do feito deu-lhe curador especial que produziu sua defesa, restando assim cumprida a formalidade processual. Logo, incondizente com a realidade do processo falar em inexistência de citação. Não será também pelo fato de as questões arguidas envolverem matéria de ordem pública que o interessado poderá suscitá-las a qualquer tempo, indefinidamente, quando bem lhe aprouver. O transito em julgado da sentença é, evidentemente, o marco final para discussão de todas as questões pertinentes ao processo, inclusive aquelas consideradas de ordem pública Por tais fundamentos, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. (fls. 55-58).   O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão. Vejamos: Recurso Especial. Agravo Regimental. Decisão que indefere petição inicial de ação rescisória. Ação aforada após o decurso de dois anos do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Decadência reconhecida. Arguição de prescrição. Matéria não suscitada no curso do processo originário. Impossibilidade de sua arguição em ação rescisória. Súmulas 282⁄STF e 7, 211⁄STJ. Precedentes. 2. Parecer do MPF pelo não conhecimento e improvimento do recurso especial. (...) 6. No caso, não foram prequestionados os artigos 213, 214, 215, 216 do CPC; e art. 23 da Lei nº 8.429⁄92, os quais não foram lançados a debate e deliberação pela Corte a quo . Aplicação das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ. Precedente REsp.1.246.814. 7. A apreciação dos aspectos que lhe são concernentes demandaria análise de material fático-probatório, o que atrai o óbice constante das súmulas 07⁄STJ. 8. O Acórdão recorrido, reconheceu a decadência da ação rescisória protocolada após o transcurso de dois anos do trânsito em julgado da sentença rescindenda, (art.495 do CPC), decidiu ainda, que em ação rescisória é defeso arguir prescrição que não fora suscitada na ação em que tenha proferida a sentença rescindenda, in verbis: “ ......................................................................... .... (...) Como vistos, a pretensão rescisória em análise, ao meu sentir, esbarra primeiramente no transcurso do prazo decadencial e, no passo seguinte, na impossibilidade de abrigar a tese de prescrição não suscitada na ação originária. Não socorre a recorrente o argumento de inexistência de citação no processo de conhecimento, decorrendo daí, em seu entendimento, a pretendida nulidade do próprio processo e da sentença que o julgou. Consoante se extrai dos autos, tentada sua citação pessoal, por mandado, restou esta frustada, fato que levou o Ministério Público, autor da ação, a pleitear sua citação por edital, a qual foi assim realizada. Por não haver acudido ao chamamento judicial, o juiz condutor do feito deu-lhe curador especial que produziu sua defesa, restando assim cumprida a formalidade processual. ........................................................................... ..”   9.      A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. 10.     A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto o fato de a norma ter sido infringida em sua literalidade. E, no caso, a violação literal não está presente, pois, o Acórdão rescindendo apenas elegeu uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados. 11.      Tratando-se de hipótese de ajuizamento da ação rescisória com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC (violação a literal disposição de lei), não há óbice para a extinção do feito, sem resolução de mérito, não, havendo, pois, violação qualquer ao artigo 267 do Código de Processo Civil. 12.       Sobre a controvérsia o STJ tem o precedente: “.......................................................................... . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 495 DO CPC. 1. A Corte local deu correta interpretação ao artigo 495 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o direito de propor ação rescisória extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." 2. O acórdão hostilizado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que assentou a compreensão que "a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado". (AgRg na AR 2.946⁄RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19⁄03⁄2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.237⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PARTES: AGRAVANTE : FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS ADVOGADO : MARLENE LOURENÇO LEAL RIBAS E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTÔNIO WALTER SALDANHA AGRAVADO : SÓCRATES RENAN DE FARIA ALVIM NETO ADVOGADO : ANDREÍSA ANGÉLICA DE MOURA SANFINS .............................................................................”   13. Diante do exposto o MPF opina pelo não conhecimento e improvimento do recurso. É o parecer. (fl. 447-452, grifei).   O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a Ação Rescisória. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 328.685⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄09⁄2013)   Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.        Brasília (DF), 24 de novembro de 2014.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 42375170 Despacho / Decisão - DJe: 11/12/2014
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