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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1247323_2b1b8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.247.323 - SC (2009⁄0213952-6)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF⁄88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:   ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. O Poder Público é responsável sempre que sua atuação não se mostra satisfatória e não se faz presente situação especial que o isente. 2. Reconhecida a responsabilidade da União Federal pela aquisição de medicamentos para o tratamento de Hipertensão Arterial e de Diabetes Mellitus.   No Recurso Especial a União sustenta que houve violação dos arts. 267, V, VI, 461, caput e § 4º, do CPC (fls. 25-56).  Afirma que:   (...) a existência de litispendência é manifesta, uma vez que a presente ação acolheu parcialmente a pretensão do Ministério Público Federal no sentido de determinar o fornecimento de medicamentos (...), os supostos "substituídos" destes autos, necessariamente e obviamente, estão incluídos dentro do rol da Ação Civil Pública nº 2005.72.00.003928-0 (...). (...) Por derradeiro, se não se entender pela litispendência, ao menos está caracterizada a conexão ou a continência (...). (fl. 28, grifos no original)   Tem-se assim, que a união, ao tempo do ajuizamento da ação já estava cumprindo integralmente o disposto na Portaria nº 371⁄GM⁄02 do Ministério da Saúde, razão porque , ausente para o MPF o interesse de agir com a presente demanda (...). (fl. 29, grifos no original)   Desse modo, caso o quantitativo de medicamentos encaminhados ao ente municipal não está atendendo a necessidade da demanda, isto ocorre porque não está havendo regular cadastramento dos usuários dos medicamentos por parte do Município. Ou seja, não ocorre, aqui também, qualquer responsabilidade da ré. (fl. 41, grifos no original)   (...) não se trata se direito INDISPONÍVEL, de DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE DIREITO DIFUSO, DE DIREITO INDIVISÍVEL, entre tantas outras características que se poderia discutir acerca da legitimidade do Ministério Público Federal (...). (fl. 48)   Da mesma forma, a incidência da multa não tem o condão de satisfazer o interesse tutelado, pois estaria subordinada à norma constitucional que estabelece o regime dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mediante precatório. (fl. 55)   Contraminuta apresentada às fls. 71-84. É o relatório .     Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.10.2014. No que tange à alegação de litispendência entre a ação proposta e a de n.º 2005.72.00.003928-0, esta não merece prosperar. Ocorre que a demanda originária (2004.72.04.008455-3) foi proposta antes da ação com a qual a União alega que existe litispendência, o que não teria nenhuma implicação processual na demanda originária. Essa alegação deveria ter sido suscitada na ACP 2005.72.00.003928-0, que é posterior a esta ação. Com relação à conexão entre as duas ações, aplica-se a Súmula 335⁄STJ, que dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", o que ocorre no caso em tela. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 235⁄STJ. APLICAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235⁄STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (Ag 1.084.029⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 6.5.2009).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO. SÚMULA 235⁄STJ. 1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do artigo 204, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."(...) 3. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal. 4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07⁄11⁄2005; REsp n.º 747.389⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19⁄09⁄2005; REsp n.º 764.612⁄SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12⁄09⁄2005; AgRg no AG n.º 606.886⁄SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10⁄04⁄2005; e REsp n.º 677.741⁄RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07⁄03⁄2005). 5. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito. 6. Outrossim, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235⁄STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1090136⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,DJe 25⁄05⁄2009, grifei).     Com relação à continência, o Tribunal a quo assim se manifestou, citando o parecer do MPF:   Ressalte-se, ainda, que não há continência entre as causas, pois o objeto de ambas tem a mesma amplitude, como se vê do cotejo dos pedidos das iniciais (fls. 41 e 475): cumprimento dos termos da Portaria nº 371⁄GM do Ministério da Saúde e fornecimento de todos os medicamentos integrantes do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes mellitus, de forma a contemplar todos os pacientes que estejam cadastrados, em atenção à demanda de cada Município, quer seja 9...) da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina ou de qualquer parte do território nacional. (fl. 12)   Portanto, segundo o Tribunal de origem não há continência entre as duas ações, o que não pode ser analisado novamente por este Tribunal Superior, uma vez que não constam dos autos os documentos referentes ao processo n.º 2005.72.00.003928-0, para que possam ser comparados os pedidos e constatada a referida continência. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir do Ministério Público, por perda do objeto, em virtude do suposto cumprimento do disposto na Portaria 371⁄GM⁄02 pela União, sua análise dependeria do exame de provas do cumprimento das obrigações. O mesmo ocorre com a alegação de que os recadastramentos dos usuários dos medicamentos não foram realizados pelo Município, o que isentaria a União da obrigação de fornecer os medicamentos, cuja análise também demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Ocorre que o exame da controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável neste Tribunal Superior, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." A alegação de ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública, com o objetivo de obrigar a União a fornecer regularmente medicamentos ao Município, também não merece prosperar. Em se tratando de defesa a direito individual homogêneo, como é o caso do direito à saúde consubstanciado no direito ao acesso a medicamentos, o Ministério Público está legitimado para ajuizamento de Ação Civil Pública (art. 129, III, da Constituição Federal) através do art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º, XII, da Lei Complementar 75⁄93. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF⁄1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde. (...) 3. Os arts. 196 e 227 da CF⁄88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 5. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. 6. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de ilegalidade a decisão que ordena a Administração Pública a dar continuidade a tratamento médico. 7. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso especial não-provido. (REsp 948.579⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 13.09.2007 p. 178, grifei). Ademais, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o fornecimento de medicamentos é responsabilidade solidária dos entes federativos. Vejamos:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457⁄RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.   Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3.   Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1102254⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄08⁄2013).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental conhecido em parte e improvido (AgRg no REsp 937.426⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄10⁄2013).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409⁄GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170⁄CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 351.683⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10⁄09⁄2013)   Por fim, no que se refere à multa aplicada, é entendimento deste Tribunal Superior que é possível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigações de dar. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. 1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil o acórdão que conclui ser ineficaz a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferir a adequação dessa medida. 2. As medidas previstas no § 5º do artigo 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não exauriente da enumeração. 3. Não obstante o seqüestro de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp 884.422⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 17.11.2006, grifei).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461, § 5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...) 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908⁄93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.002.335⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.9.2008, grifei).   ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO – POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Recurso especial não provido. (REsp 835.687⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 17.12.2007, grifei).     Por tudo isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se.    Brasília (DF), 25 de novembro de 2014.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 42399517 Despacho / Decisão - DJe: 11/12/2014
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