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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 613283 SP 2014/0260428-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 613283 SP 2014/0260428-8
Publicação
DJ 11/12/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.283 - SP (2014/0260428-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO E OUTRO (S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da CF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 642, e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil 1 tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão) monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida da decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentas estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 401 do CPC; 55, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 da Lei 8.213/1991, regulamentada pela Lei 2.172/1997 e pelo Decreto 3.049/1999, sob o argumento de que preenche os requisitos para que seja deferido o benefício por incapacidade para o exercício de atividade laboral. No entanto, o acórdão recorrido não analisou a necessidade das respostas dos quesitos e os depoimentos dos médicos que acompanham o tratamento para a verificação de tal invalidez. Não há contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 17.11.2014. A irresignação não merece prosperar. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 622, e-STJ): Verifica-se que os laudos periciais apresentam-se completos, uma vez que fornecem os elementos necessários acerca da comprovação da capacidade laborativa da parte autora, não se justificando a realização de uma terceira perícia médica nem a elaboração de exames complementares ou oitiva de testemunhas. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia, complementação do laudo ou oitiva do perito em audiência. Trata-se de medidas manifestamente desnecessárias. Sendo assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADOÇÃO DE LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 2. A adoção de laudo apresentado por assistente técnico ao invés do laudo oficial encontra-se em consonância com o princípio do livre convencimento motivado que deve nortear as decisões do juízo. 3. Os requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário foram verificados por meio do contexto fático-probatório dos autos cujo reexame é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. II. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/09/2011). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 36.281/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator