jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 11949 EX 2014/0118336-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
SE 11949 EX 2014/0118336-8
Publicação
DJ 11/12/2014
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 11.949 - EX (2014/0118336-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M DE J B S G ADVOGADO : MARILIA CARDOSO PEREIRA REQUERENTE : R F R G ADVOGADOS : MARILIA CARDOSO PEREIRA RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da sentença estrangeira de dissolução de sociedade conjugal dos requerentes M DE J B S, brasileira e R F R G, português, ambos qualificados nos autos, proferida, em 20 de janeiro de 2009, pela 2ª Conservatória do Registro Civil do Porto, Portugal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido (e-STJ fl. 67). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados: inteiro teor da sentença de divórcio autenticada por autoridade consular brasileira (e-STJ fls. 9/11) bem como a comprovação do seu trânsito em julgado, ocorrido em 20 de janeiro de 2009 (e-STJ fl. 11). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9/2005 do STJ). Posto isso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente