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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1192519 RS 2010/0077977-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1192519 RS 2010/0077977-3
Publicação
DJ 10/12/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1192519_ccde0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.519 - RS (2010/0077977-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES TADEU HENRIQUE WEINERT E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL UNICONS ADVOGADO : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 211/STJ. 4. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. Precedente específico da Segunda Seção em sede de recurso repetitivo. ( REsp n.º 1.114.606/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 20.06.2012). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 645): APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES-CONSORCIADOS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSÓRCIO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA ORA EXIGIDOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO, ORA EM PATAMAR ACIMA DOS 5% PERMITIDO POR LEI (LEI N.º 5.768/71 E ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 70.951172). REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA. INADMISSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO- DA SENTENÇA. R$ 50,00. PRECEDENTE. PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS JORNAIS ZERO HORA, CORREIO DO POVO E JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIADOS DA AÇÃO COLETIVA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA INFORMAÇÃO DO ROL DOS CONSORCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, FIXARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 20.000,00. Consta dos autos que UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - UNICONS ajuizou ação coletiva em desfavor de FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. objetivando a revisão dos contratos de consórcio celebrados e a restituição dos valores indevidamente cobrados. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda coletiva, além de condenar a requerente ao pagamento dos ônus processuais e honorários advocatícios. Inconformada, UNICONS interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao reclamo para reconhecer a abusividade da taxa de administração e, por consequência, do fundo de reserva, bem como condenar a recorrida na integralidade das custas e honorários advocatícios conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Tribunal a quo deu provimento aos aclaratórios da UNICONS e rejeitou os embargos de FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. nos seguintes termos (fls. 696/701): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. O acórdão embargado efetivamente reconheceu que, em alguns contratos, as taxas de administração exigidas superaram aquelas pactuadas, não obstante inferiores ao patamar de 5% previsto na legislação aplicável à espécie. Consequentemente, deverão ser observadas as taxas contratadas quando inferiores ao percentual de 5%. Quando as contratadas superarem tal percentual, deverá ser observado o teto de 5%, como já disposto no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO DO ARTIGO 535 DO CPC. SE PRESENTE DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSIÇÃO SEDIMENTADA DA ,CÂMARA COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA, NÃO HA EXIGÊNCIA DE DEBATER ARTIGOS SUSCITADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do presente recurso especial, a recorrente alegou afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido restou omisso em relação à preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, reputou violados os arts. 81, inciso III e 82, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que os pedidos deduzidos na exordial da ação coletiva são individualizados contrariando o estatuto consumerista. Asseverou contrariados os arts. 2º e 2º- A, ambos da Lei n.º 9.494/97, introduzidos pela Medida Provisória 2.180-35/2001, posto que o acórdão recorrido não limitou a eficácia de sua decisão à sua competência territorial. Aduziu infringidos os arts. e , ambos da Lei n.º 8.177/91, insurgindo-se contra a redução da taxa de administração para o percentual de 5% (cinco por cento). Acenou, ainda, pela ocorrência de divergência jurisprudencial. Requereu o provimento do presente recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece parcial acolhida. Quanto à suposta violação ao art. 535, do CPC, a recorrente asseverou que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à ilegitimidade ativa da demandante. No entanto, o Tribunal de origem esclareceu que (fl. 648): (...) Merece provimento a irresignação da apelante, ao menos em parte. Para evitar tautologia, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer do Ministério Público, da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto de Aguiar Tesheiner, verbis: Inicialmente, não se pode olvidar que a preliminar de ilegitimidade ativa já foi analisada e afastada no julgamento da Apelação Cível n.º 70003080884 (fls. 336/343), restando, pois, superada a questão. Dessa forma, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Some-se a isso que, contra a decisão proferida nos autos da Apelação Cível n.º 70.003.080.884, a recorrente interpôs recurso especial, o qual fora inadmitido pelo Tribunal de origem. Interposto o Agravo de Instrumento n.º 562.870/RS, o Min. Castro Filho, não conheceu do recurso em razão da incidência das Súmulas n.º 182/STJ e 283/STF. Apresentado agravo regimental, negou-se provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado em 07.11.2006. Assim, resta preclusa a discussão da matéria. Por outro vértice, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Amolda-se a espécie o massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" ( AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não configurada violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos' essenciais à resolução da lide. 2. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no AREsp 377.611/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 02/04/2014) Quanto à suposta violação aos arts. 81, inciso III e 82, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, melhor sorte não assiste à recorrente. Vejamos o que asseverou o Tribunal de origem quanto ao ponto (fls. 648/649): (...) De outra banda, assiste razão a parte apelante ao insurgir-se contra o entendimento esposado na sentença (f Is. 488/492) - que julgou improcedente a ação, sob o argumento de os pedidos deduzidos na inicial não serem genéricos, mas sim, individualizados. Ora, o fato de se tratar, in casu, de ação coletiva, não impossibilita que ao final do feito cada indivíduo perceba o que tem direito, tendo em vista a divisibilidade do direito posto em causa. Ademais, mesmo que a sentença deva ser genérica, o pedido deve ser certo quanto ao seu objeto, a fim de que o juiz decida sobre a sua procedência ou improcedência, bem como para que se possibilite a posterior liquidação e execução do feito. Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. 1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível delinear como obrigação de não fazer, não havendo falar em generalidade. 3. No tocante ao argumento de que a penalidade aplicada não está prevista em lei, o insurgente não combate o fundamento do decisum monocrático, no sentido que tal matéria não se encontra prequestionada (Súmula 282/STF, aplicada por analogia), o que impossibilita o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1408382/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014) No que concerne à negativa de vigência aos arts. 2º e 2º- A, ambos da Lei n.º 9.494/97, o reclamo não merece conhecimento. Com efeito, constata-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA/LOGOTIPO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMBASADA NAS PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos artigos 125, I, do Código de Processo Civil e 6, quinques C.1, da Convenção de Paris, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- Quanto ao art. 129 da Lei da Propriedade Industrial, a questão tal como posta nas razões do Recurso Especial não foi objeto de apreciação do v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento (súmula STJ/211). 3.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pelo uso indevido da marca/logotipo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1378418/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Por fim, no que se refere a questão central devolvida ao conhecimento desta Corte, relativa ao percentual da taxa de administração, o pleito recursal merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177/91 e da Circular n.º 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em mais de 10% (dez por cento). Tal entendimento restou consolidado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.114.606/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o disposto no art. 543-C, do CPC e da Resolução n.º 8/2008 do STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça ( AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei n.º 8.177/91. 3 - Recurso especial provido. ( REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação da taxa de administração, julgando improcedente a demanda coletiva e restabelecendo os comandos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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