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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_599512_RN_16.09.2004.pdf
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Ementa

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO DA MULHER. MORA.

1. A notificação da mulher, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora.
2. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, OBJETIVO, ESCRITURAÇÃO, IMOVEL, INDEPENDENCIA, FALTA, NOTIFICAÇÃO, MULHER, PROMISSARIO VENDEDOR, INEXISTENCIA, INSCRIÇÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMOVEIS, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PESSOAL, VINCULO OBRIGACIONAL, DESNECESSIDADE, OUTORGA UXORIA.

Veja

  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA
    • STJ - RESP 37466 -RS (RSTJ 92/256, RT 740/240, JSTJ 18/415, RSTJ 144/50), RESP 36413 -SP (RSTJ 54/326), RESP 247344 -MG (JBCC 190/340)
    • STF - RTJ 77/602
  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DA MULHER - DESNECESSIDADE
    • STF - RE 92876-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157358/recurso-especial-resp-599512-rn-2003-0185209-9

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