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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 832370 MG 2006/0060802-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 832370 MG 2006/0060802-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2007 p. 366
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_832370_MG_02.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. -

Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do § 3º do art. 515, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.
- Se apenas o Tribunal julga o mérito, não se aplica o critério de dupla sucumbência, segundo o qual a parte vencida por um julgamento não-unânime em apelação não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida também na sentença.
- Assim, em respeito ao devido processo legal, o art. 530deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC, em especial o § 3ºdo art. 515, admitindo-se os embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra a análise do mérito da ação.
- Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão.
- A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva. Portanto, entendida como de mérito a sentença proferida nos autos, indiscutível o cabimento dos embargos infringentes. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

  • CONDIÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO
    • STJ - RESP 1678 -GO (JBCC 159/239, JBCC 179/146, REVJUR 154/53, RJM 78/40), RESP 2185 -GO, RESP 86441 -ES, RESP 103584 -SP

Doutrina

  • Obra: A REFORMA DA REFORMA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 202.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: DIREITO E PROCESSO, SÃO PAULO, RT, 1995, P. 78.
  • Autor: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15745/recurso-especial-resp-832370

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Título X. Dos recursos - Livro I. Do processo de conhecimento