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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2014

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1465952_b3510.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1465952_f1c09.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.952 - MS (2014⁄0148622-3)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos:   "Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:   'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS TDA's. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO JUIZ DA CAUSA. CABIMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O fato de a hipótese dos autos tratar de obrigação de dar não desautoriza a incidência do art. 461, § 4º, do CPC, que trata da imposição de multa diária para cumprimento da obrigação. II - ' A multa diária é típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz. É medida processual, de caráter público', conforme a lição da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier et alli. III - Nada justifica o procedimento recalcitrante do agravante, em verdadeira afronta à autoridade da coisa julgada e da ordem judicial de cumprimento da obrigação, nem mesmo o alegado interesse público que, diga-se, não restou demonstrado nos autos. IV - A imposição de astreintes ao INCRA não encontra óbice constitucional e processual. Precedente do STJ. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento' (fl. 119e).   Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 135⁄139e. O recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. (a) 535 do CPC, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração; e (b) 461, § 5º, do CPC, por entender inviável a condenação da Fazenda Pública no pagamento de multa cominatória. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 153⁄159e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 161⁄162e). Decido. O Recurso Especial não merece seguimento. De início, cabe ressaltar que, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 14⁄12⁄2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23⁄4⁄2008. No mérito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'é permitida a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que se trate da Fazenda Pública' (STJ, AgRg no AREsp 302.594⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 904.638⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄09⁄2014; STJ, AgRg no AREsp 290.270⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29⁄05⁄2014; STJ, AgRg no REsp 1.409.194⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄12⁄2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 184⁄185e).   O agravante sustenta, em síntese, que: a) "é certo que esse Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido que é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreinte), conforme expressam vários precedentes jurisprudenciais desta egrégia Corte Superior. No entanto, tal entendimento jurisprudencial foi firmado à luz das execuções de obrigação de obrigação de fazer ou entregar coisa" (fl. 191e); b) "no caso dos autos, ninguém pode negar que se trata de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), pois quando a Autarquia paga indenização mediante Título da Dívida Agrária ela está simplesmente quitando uma dívida de dinheiro mediante a emissão de um título de crédito pro soluto. Tal como ocorre em relação aos precatórios, aqui, a obrigação é de PAGAR quantia certa, até porque, não é forma de pagamento que determinada a natureza da obrigação imposta na sentença condenatória" (fl. 192e); c) "se o caso dos autos veicula execução por quantia certa, portanto, execução de obrigação de pagar, nada mais lógico do que concluir que o Tribunal recorrido aplicou equivocadamente os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, pois admitiu a sua incidência quando não estava configurada, no mundo dos fatos, a sua hipótese de incidência, a saber, execução de OBRIGAÇÃO DE FAZER ou de ENTREGAR COISA" (fl. 192e). Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o Agravo Regimental seja submetido ao Colegiado, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.952 - MS (2014⁄0148622-3)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O Agravo Regimental não merece provimento. Com efeito, o Tribunal de origem assim decidiu a causa:   "Assiste razão ao agravante quando sustenta que a hipótese dos autos cuida de descumprimento de obrigação de dar em pagamento e não de obrigação de fazer. Ocorre que o correto enquadramento processual do débito do INCRA não desautoriza a incidência do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, que trata da imposição de multa diária para cumprimento de obrigação. Isso porque, conforme a lição da doutrina "A multa diária é típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz. É medida processual, de caráter público." ( in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 2, Processo de Execução, RT, 3ª ed., 2000, p. 261) (...) No mais, verifico que a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes foi proferida em 09⁄01⁄2002, em que se convencionou que o débito do INCRA seria pago em TDAs, com cinco anos para resgate, a partir do segundo ano (fls. 34⁄37), sendo que em fevereiro⁄2008 o juiz da causa, pelo descumprimento da obrigação, fixou a multa diária em R$ 500,00 (fl. 48), majorada para R$ 1.000,00 em maio⁄2008, pelo não atendimento à ordem judicial, ao fundamento de que o INCRA teve seis anos e quatro meses para entregar aos expropriados os TDAs e não o fez, até aquele momento (fls. 15⁄16). Nada justifica o procedimento recalcitrante do agravante, em verdadeira afronta à autoridade da coisa julgada e da ordem judicial de adimplemento da obrigação, nem mesmo o alegado interesse público que, diga-se, não restou demonstrado nos autos. E como bem destacou o Parquet Federal em seu Parecer, " um acordo judicial homologado deve ser cumprido, sob pena de ferir o direito fundamental à segurança jurídica, principalmente no caso em comento, de ação de desapropriação, a qual envolve, também, o direito fundamental à propriedade, ex vi artigo 5º, caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal", que também transcreve aresto do STJ que elucida as questões trazidas nas razões recursais, inclusive quanto ao valor da multa fixada na decisão agravada, aqui também reproduzido:   "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DE EMISSÃO DAS TDA's. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76⁄93. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PELO INCRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM AMPARO NO ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Em exame recurso especial apresentado por Sérgio Ugolini e cônjuge, mediante o qual objetiva desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que dispôs não ser possível impor ao INCRA a multa prevista no artigo 644, do Código de Processo Civil, em razão de descumprimento de sentença que determinou a expedição de TDA's devidas aos recorrentes. O acórdão recorrido utilizou o fundamento de que: a) não se aplica no caso vertente as regras dos artigos 644 e 645 do CPC, uma vez que se trata de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, devendo ser empregado o disposto no art. 604 do CPC; b) é incabível a imposição de multa em razão da não-expedição de TDA's no prazo estabelecido pelo Juízo da causa, porquanto, além de serem emitidos com cláusula de preservação do valor real, o art. 184, caput, da Constituição Federal, não autoriza a criação desses títulos no mesmo exercício em que houve a determinação judicial. II - Como se evidencia dos autos, a autarquia expropriante não disponibilizou ao Juízo da causa as TDA's, tal como estabelecido na LC 76⁄93. Vê-se às fls. 02⁄07, de forma diversa, que se invoca uma série de procedimentos administrativos para justificar o não-atendimento da exação judicial. Não há, no presente caso, o óbice constitucional e processual invocado pelo INCRA. Há, em sentido diametralmente oposto, tão-somente, hipótese de descumprimento de decisão judicial, prolatada com amplo fundamento legal, cercada de razoabilidade e dirigida à estrita preservação de princípios de direito basilares, tais como o respeito ao direito à propriedade, à independência e harmonia dos poderes constituídos e, principalmente, o da entrega efetiva da jurisdição ao cidadão. III - No caso em exame, a decisão emitida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Bahia, (atacada por agravo regimental do INCRA, que restou provido pelo acórdão recorrido), limitou-se a imprimir regular efetividade à jurisdição prestada, aliás, como expressamente dispõe o artigo 14 da LC 76⁄93: "Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo,em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua." IV - O pedido de restabelecimento da imposição de astreintes ao INCRA, apresentado em recurso especial, mesmo alcançando a Fazenda Pública, consoante já reconhecido pela jurisprudência deste Superior Tribunal da Justiça, configura medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. V - Recurso especial conhecido em parte, e, nesta, provido, com a finalidade de que, restabelecido os termos da decisão agravada em primeira instância (fl. 08), seja imposta diariamente ao INCRA, em caso de descumprimento da medida judicial que determinou a pronta expedição das TDA's e até que estas sejam regularmente emitidas, a multa estabelecida no art. 644 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).' (STJ, RESP 778217⁄BA, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 26⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 304)" (fls. 114⁄117e).   Conforme salientado na decisão agravada, tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária" (STJ, AgRg no AREsp 575.721⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2014). Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMISSÃO DE TDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. "Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer." (AgRg no REsp 1.353.924⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄2⁄2014). 2. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. No caso, não restou configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, merecendo ser mantido o acórdão local. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.467.280⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄11⁄2014).   "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 564.753⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄10⁄2014).   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação de astreintes, no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte, segundo o qual é cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de Direito Público, como medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada . 2. Incide na espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 548.082⁄MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 267.358⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2013).   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É o voto.
Documento: 42022043 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157474274/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1465952-ms-2014-0148622-3/relatorio-e-voto-157474285

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