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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36332 MS 2011/0260900-1 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
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Certidão de Julgamento

STJ_RMS_36332_aba9a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0260900-1
PROCESSO ELETRÔNICO RMS    36.332 ⁄ MS   Números Origem:  20110044752  20110044752000000  20110044752000100  20110044752000101     PAUTA: 02⁄12⁄2014 JULGADO: 02⁄12⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : CARLOS ROBERTO NEPOMUCENO CORONEL ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA     ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : OSLEI BEGA JÚNIOR E OUTRO(S)   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 42628972 CERTIDÃO DE JULGAMENTO