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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2014

Julgamento

20 de Novembro de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_257710_074da.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_257710_1d1a4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 257.710 - SP (2012⁄0224164-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : APARECIDO CECILIO DE PAULA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : MARCELO SILVÉRIO DE FRANÇA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARCELO SILVÉRIO DE FRANÇA estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação n. 0046873-74.2001.8.26.0050.

O paciente, na Ação Penal n. 050.01.046873, da 18ª Vara Criminal de São Paulo, foi condenado, por sentença publicada em 2⁄9⁄2003, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

A defesa insurgiu-se contra o édito condenatório e, em 14⁄6⁄2011, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação. O acórdão transitou em julgado em data não especificada na impetração. Ao que se tem, o mandado de prisão expedido em favor do paciente não foi cumprido.

Nesta Corte, o impetrante sustenta que é admissível a adoção do regime aberto ao paciente, pois este foi condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Ademais, tendo em vista o lapso de tempo decorrido até o julgamento da apelação, o condenado já não pode ser considerado reincidente, mormente porque reingressou no seio da sociedade, obteve diploma no curso de Direito e constituiu família, sendo desproporcional o cumprimento da pena no regime fechado. Requer a fixação do regime inicial aberto.

Liminar indeferida (fls. 482-483). Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 550-552).

HABEAS CORPUS Nº 257.710 - SP (2012⁄0224164-6)   EMENTA   HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269⁄STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Para efeito de reincidência, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do art. 64 do CP, "entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos,  computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". 2. Na espécie, referido lapso temporal, segundo a tese defendida na impetração, teria transcorrido após a prolação da sentença condenatória .  3. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, consolidada pela edição da Súmula n. 269, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. O     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, constato a ocorrência de flagrante ilegalidade, que reclama a concessão da ordem, ex officio.

Em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 155, § 4°, III, do CP. A pena e o regime foram assim fixados:

[...] Atento ao artigo 59 do Código Penal, pondero a reincidência do réu para, fixada a pena- base no mínimo legal imposto pelo tipo qualificado, acrescê-la de um sexto, de modo a tornar definitiva a  reprimenda em dois anos e quatro meses de reclusão, mais onze dias-multa. [...] Tratando-se de reincidente, por imperativo legal (artigo 33, Código Penal ), o réu cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, sem direito a sursis ou substituição por restritiva de direitos, tampouco poderá apelar em liberdade. [...](fl. 137)    

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação criminal da defesa, assim se manifestou sobre a controvérsia:

[...] A dosimetria da pena foi feita de forma criteriosa e bem dosada, observada a reincidência do apelante, o que justificou moderada exacerbação da pena e fixação do regime fechado, pelo que também fica mantida. (fl. 351)  

Depreende-se dos trechos colacionados que, na data em que foi prolatada a sentença penal condenatória, o paciente era reincidente, e o decurso de prazo superior a cinco anos para o julgamento da apelação criminal não é capaz de afastar a incidência desta agravante genérica, como pretende a defesa.

Com efeito, nos termos do art. 63 do CP, "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior".

E, para efeito da incidência da agravante, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do art. 64 do CP, "entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação", o que não é o caso dos autos, pois o lapso temporal, segundo a tese defendida na impetração, teria transcorrido após a prolação da sentença condenatória.

Entretanto, apesar de caracterizada a reincidência, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fixado, pois, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, consolidada pela edição da Súmula n. 269, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

E, no caso, o paciente, apesar de reincidente, foi condenado a sanção inferior a 4 anos de reclusão e teve a pena-base fixada no mínimo legal. Adequada, pois, a fixação do regime inicial semiaberto.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, examinando seu conteúdo, identifico o apontado constrangimento ilegal, o que me leva a conceder a ordem postulada, ex officio, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

 

         
Documento: 41749093 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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