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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_10126_b0b9a.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_10126_320dd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.126 - US (2014⁄0046785-2)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira em ação de indenização oriunda do 15º Circuito Judicial do Condado de Palm Beach, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, que concluiu pelo inadimplemento em razão do não pagamento de honorários advocatícios decorrente de prestação de serviços (e-STJ, fls. 1-4). A requerida contestou a homologação sustentando que a citação por remessa postal por meio de serviço de courrier da FEDEX EXPRESS em duas ocasiões foram entregues em nome de pessoas desconhecidas. Aduz, ainda, que o procedimento de citação por affidavit não é aceito no ordenamento jurídico, sendo imprescindível que a citação seja feita por carta rogatória. Por fim, argumenta que o pedido de homologação é contrário à ordem pública, não podendo ser homologado (e-STJ, fls. 59-68). A requerente apresentou réplica, sustentando que o ato citatório deve observar a legislação de regência do país estrangeiro. A requerida apresentou tréplica reiterando a ausência de citação válida no processo alienígena argumentando que não residia nos Estados Unidos quando da propositura da ação e que a citação deveria ocorrer através de carta rogatória (e- STJ, fls. 241-246). o Ministério Público Federal lançou Parecer no sentido do indeferimento do pedido de homologação (e-STJ fls. 260⁄262). É o relatório.       SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.126 - US (2014⁄0046785-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9⁄2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem:   Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: I - haver sido proferida por autoridade competente; II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.   Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública.   Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal). Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).   A questão que se controverte diz respeito à obrigatoriedade da citação no processo de origem. Conforme se observa dos autos, a requerida residia no Brasil quando da tramitação do processo alienígena, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. Nesse sentido, transcrevo:   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido. (SEC 8.720⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄3⁄2014, DJe 26⁄3⁄2014)   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. INVALIDADE. SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA. 1. É imprescindível, para a homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, que a citação tenha sido regular, assim considerada aquela efetivada por meio de Carta Rogatória, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: SEC 8.639⁄EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02⁄05⁄2013, SEC 5.543⁄EX, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 15⁄03⁄2013, SEC 113⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJ de 04.08.2008. 2. Pedido de homologação indeferido. (SEC 8.800⁄EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe 6⁄2⁄2014)(grifou-se)   Por fim, como bem observado pelo Parquet , "além da pretensa notificação ter se formalizado através de notificação via postal, consta do documento acostados às e-STJ, fls. 87-89, que a notificação de inadimplemento não foi deferida pelo seguinte motivo 'ausência de confirmação de indicação⁄entrega pelo Fed Ex à requerida'" (e-STJ, fl. 262). Com essas considerações, não atendida a exigência formal da citação válida no processo de origem, exigido pelo ordenamento pátrio, indefiro o pedido de homologação. Custas ex lege . É como voto.    
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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