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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481288_ad54d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.288 - MS (2014⁄0234241-0)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MAGNA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ MANUEL MARQUES CANDIA RECORRIDO : NATAL PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : NAIR NEVES DOS SANTOS RECORRIDO : CLEUZA PEREIRA DE PAULA RECORRIDO : MARTA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : ENEIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : MARIZA RAMONA SAUCEDO DOS SANTOS RECORRIDO : MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : SADI RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : EBENEZER PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : IVACIR MACHADO DE MATOS RECORRIDO : MORGANE DOS SANTOS PINHEIRO RECORRIDO : J V DOS S H (MENOR) RECORRIDO : L P DOS S (MENOR) REPR. POR : M P DA S ADVOGADO : ELIETE NOGUEIRA DE GÓES EMENTA   RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.       DECISÃO  

Trata-se de recurso especial interposto por MAGNA JARDIM DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ficou assim ementado:

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO SUCESSÓRIO – ARTIGO 1790, III, DO CC⁄2002 – CONSTITUCIONALIDADE – PARENTES COLATERAIS HABILITADOS – AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal, que distinguiu entre as duas situações jurídicas. Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil, que garante ao companheiro sobrevivente, em concurso com outros parentes sucessíveis, o direito a 1⁄3 da herança dos bens comuns. Inexistindo ascendentes e descendentes do falecido, pela exegese da referida norma, a agravante, mesmo tendo com ele vivido por quase 17 anos na vigência da regra contida na Lei nº 8.971, de 1994, que lhe conferia o direito a totalidade da herança, concorre com os demais parentes sucessíveis (irmãos do falecido).  (e-STJ, fls. 162).  

O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 1829, III, e 1838, ambos do CC, e art. 2º das Leis nºs 8.971⁄94 e 9.278⁄96, em razão da habilitação, na condição de herdeiros, dos colaterais de seu companheiro por mais de 17 anos à sucessão, bem como na inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

Contrarrazões ofertadas às fls. 193⁄221.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece acolhimento.

Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que o tratamento diferenciado entre o cônjuge e companheiro encontra guarida na própria constituição federal, verbis:

  Da interpretação destes dispositivos, infere-se que apesar da união estável ter sido reconhecida como entidade familiar (art. 226, § 3º, da CR⁄88) tal instituto possui regra específica no que diz respeito ao direito sucessório. Dessa forma, diferentemente do que acontece com a sucessão do cônjuge, que concorre apenas com descendentes e ascendentes, o companheiro disputa a herança também com os colaterais do falecido, até o quarto grau. A agravada suscita a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 1.790 do Código Civil de 2002, pugnando pela igualdade de tratamento no direito sucessório aplicável ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente. Indubitável o artigo 1.790, inciso III do CC não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a opção legislativa em resguardar a particularidade de cada instituição, não estando a infringir norma constitucional. (e-STJ, fl. 119).  

 

Vê-se, assim, que o tema impugnado tem suporte constitucional. No entanto, o banco não interpôs o recurso extraordinário em concomitância com o especial, tudo a fazer incidir ao caso a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, in verbis:

"E inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e  a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."  

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ⁄211. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STJ⁄126. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Tendo o Tribunal de origem apresentado fundamento constitucional suficiente, é impossível conhecer do recurso especial com a inadmissibilidade do recurso extraordinário competente. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.051.002⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2011, DJe 22⁄6⁄2011).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126⁄STJ). 2. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp  1058114⁄RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC'. 3. Além da remuneração do capital e da penalização da inadimplência, a comissão de permanência engloba também a função de atualização monetária, para preservar o valor do capital, motivo que leva a Súmula 30 a impedir a acumulação de correção monetária e comissão de permanência. Jurisprudência sumulada que não foi alterada, mas, ao contrário, confirmada pelo acórdão no REsp  1058114⁄RS. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 1.083.479⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄2⁄2011, DJe 2⁄3⁄2011) .  

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014.     Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Documento: 42620452 Despacho / Decisão - DJe: 12/12/2014
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