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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5014887-32.2012.4.04.0000 PR 2014/0284041-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1491515_134eb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.515 - PR (2014/0284041-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. O art. 485, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa à literal disposição de lei, somente é aplicável quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do dispositivo legal. Se ao tempo da prolação do acórdão rescindendo existia dissídio jurisprudencial sobre a interpretação da questão debatida naquele julgado é incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC, pois a ação rescisória não constitui um recurso. Caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 343 do STF. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte para fins de prequestionamento (fl. 751, e-STJ). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 485, V, do CPC. Sustenta que: A razão da presente ação rescisória está no fato que a decisão recorrida, ao entender pela aplicação da legislação previdenciária no cálculo do beneficio do ex-ferroviário, contrariou dispositivo legal, ou seja, a Lei 8186/91, a qual, ao contrário do que decidido, assegurada igualdade de vencimentos, independentemente da legislação previdenciária vigente quando do requerimento do beneficio ou da data do óbito. Assim, ao decidir pela aplicação da legislação previdenciária, incorreu em contrariedade a dispositivo legal, mais especificamente os artigos , e da Lei 8186/91, por tudo o que restou exposto. (...) Quanto ao cabimento da ação rescisória, além de evidenciada a violação a dispositivo legal expresso, ainda a decisão rescindenda foi contrária a jurisprudência consolidada do E. STJ, consolidada à época da prolação da decisão, conforme comprovado através das ementas antes transcritas, o que também autoriza a rescisão do julgado, conforme entendimento do próprio E. STJ: (...) Portanto, equivocada a decisão recorrida ao afirmar ser incabível a ação rescisória sob a alegação de que à época da prolação do acórdão a jurisprudência era divergente. Além de devidamente comprovada a ofensa a dispositivo legal, o que por si só autoriza a rescisão do julgado, à época da prolação do acórdão  05/2012  há muito a jurisprudência deste E. STJ já havia firmado posição sobre o assunto, conforme comprovam as ementas antes trazidas, e que aqui peco vênia para reproduzir: (...) Contrarrazões às fls. 786-808, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.11.2014. O acórdão recorrido, com base no óbice estampado na Súmula 343/STF, julgou improcedente a Ação Rescisória, ao fundamento de que, à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado, a jurisprudência daquele Tribunal era controvertida no que tange à complementação dos proventos da aposentadorias e pensões dos ex-ferroviários. Sobre o assunto, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nos casos em que a divergência jurisprudencial sobre a matéria já se encontrara pacificada pelo STJ à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. 1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ). 3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional" (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005). 4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições (Informativos de Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003). (...) 8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, grifei). No presente caso, o acórdão rescindendo foi prolatado em junho de 2012. Ocorre que, naquela ocasião, já havia jurisprudência remansosa do STJ sobre o tema. Com efeito, muito antes do proferimento do acórdão rescindendo, a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 5º acima transcrito, que dispõe sobre a pensão, vinha reiteradamente adotando o entendimento de que a Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. 1. Segundo dispõe o art. da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes. 2. Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 973689/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO MESMO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL. 1. (...) 2. Tanto a União como o INSS são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei 8.186/91, na medida em que a União arca com os ônus financeiros da complementação e o Instituto por ser responsável pelo pagamento da pensão. 3. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário certo  complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A  sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico. 4. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte. 5. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1120225/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2010). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA DE FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a Lei n. 8.186/91 assegura a pensionistas de ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.074.595/SC, Rel. Min. Og. Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 21.9.2009; AgRg no REsp 1.096.779/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.4.2009, DJe 11.5.2009; AgRg no REsp 1.108.665/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 10.8.2009. 3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, porquanto a questão não foi oportunamente tratada em sede de recurso especial, ocorrendo, portanto, a preclusão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.200.422/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/3/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. C/C ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de segunda instância. Precedentes. 2. A pretensão acerca do sobrestamento da apreciação do regimental, em face da existência, no Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário sobre a mesma matéria (RE 381.367/RS), ainda pendente de julgamento, não possui amparo legal. 3. O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei"  ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 , o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. , que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.026.407/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/4/2011). Desse modo, constatado que no momento da prolação do acórdão rescindendo não mais subsistia a controvérsia jurisprudencial, porquanto já superada pela STJ, inviável se mostra a aplicação da Súmula 343/STF, estando configurada a hipótese prevista no art. 485, V, do CPC, por violação ao art. 43 do CTN, e, por isso, deve ser admitida a Ação Rescisória em comento. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 11 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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