jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1396247_a35f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.247 - MS (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL ADVOGADOS : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO (S) THIAGO AUGUSTO ALVES PEREIRA RECORRIDO : VILMA DA SILVA ADVOGADO : VILMA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A com fulcro na alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJMS, assim ementado (fl. 298): AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A ANEEL E/OU UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - PERÍODO DA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ASTREINTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdãos de fls. 324/327 e 339/341. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 538 do CPC, ao argumento de que os embargos declaratórios opostos na origem não podem ser considerados como meramente protelatórios, portanto, requer que caso seja mantida a multa, que esta não exceda a importância de 1% sobre o mesmo valor. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 387/389. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "quando manifestamente protelatórios os embargos, o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do art. 538, parágrafo único, 1.ª parte, do Código de Processo Civil." ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento do agravo regimental contra decisão que determina a conversão dos autos do agravo em autos de recurso especial se restringe às hipóteses de irregularidade relacionada com os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. 2. Não hipótese dos autos, alega-se que a ausência de recolhimento prévio da sanção processual aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração na origem obsta o conhecimento do agravo de decisão de inadmissão do recurso especial. 3. O art. 538, parágrafo único, tem duas partes: 1) a apresentação de embargos de declaração protelatórios autoriza que o órgão julgador condene o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 2) a reiteração de embargos protelatórios autoriza a majoração da multa a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. 4. Justifica-se a aplicação da penalidade prevista na segunda parte do dispositivo apenas quando há reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ainda que se trate de sucessivos embargos, não é possível a imposição de multa em percentual superior a 1% (um por cento), se em momento anterior não houve o reconhecimento do intuito protelatório. Nessa hipótese  primeiros embargos tidos por protelatórios , também não incide a condicionante prevista na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC. 5. No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou a multa prevista na primeira parte do referido dispositivo, pela apresentação de primeiros embargos de declaração tidos como protelatórios, razão pela qual não assiste razão à parte ora agravante no sentido de que o recolhimento prévio da sanção processual aplicada é pressuposto objetivo de admissibilidade para qualquer outro recurso aviado após a condenação. 6. Agravo regimental não conhecido ( AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa". Nos termos, ainda, da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no supracitado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. Em outras palavras, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo, o que não se verifica no caso concreto, em que a parte embargante, assistida pela Defensoria Pública da União, opôs embargos com notório propósito de prequestionamento. 3. Recurso especial provido ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2011). PROCESSUAL CIVIL  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  MULTA  ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC  APLICABILIDADE. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de premissas fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da tese questionada. 3. A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC encontra incidência nos casos em que ocorre reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios e desde que tenha havido aplicação da primeira multa de 1% (um por cento). Precedentes. 4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, providos para reduzir a multa fixada pelo acórdão recorrido para o patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (EREsp 423.250/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010). Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar a multa do art. 538 do CPC em 1% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de dezembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157504036/recurso-especial-resp-1396247-ms-2013-0250778-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8