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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0093565-56.2005.3.00.0000 DF 2005/0093565-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/12/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_3340_52c70.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO (NA PARTE MÍNIMA SUCUMBENTE) NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECORRER PELO EXERCÍCIO DO ATO RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). OCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRETENSÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45/STJ.

1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus.
2. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).
3. Tal compreensão também alcança o Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível ao particular, em litígio com a Fazenda Pública, que não tenha interposto recurso desafiando a sentença valer-se da instância extraordinária para atacar acórdão proferido em sede de reexame necessário e de apelação da entidade pública.
4. A despeito de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ter mantido incólume a sentença, a vedação ao princípio do non reformatio in pejus impede que a via do especial seja aberta para discutir questão posta na sentença, prejudicial aos servidores, quando o recurso por eles interposto na origem não tenha sido conhecido.
5. Ação rescisória procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, julgando procedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e após o voto divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Revisor), julgando improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor) e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. O Dr. René Rocha Filho sustentou oralmente pela parte autora.
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