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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1427 MS 2000/0128245-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1427 MS 2000/0128245-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 231
Julgamento
8 de Setembro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1427_MS_08.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de Cartório Eleitoral constitui início razoável de prova suficiente da atividade rurícola do Autor.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aposentadoria por idade, não é exigível, do trabalhador rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes.
III - Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ACORDÃO, TURMA, STJ, INDEPENDENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OCORRENCIA, JULGAMENTO, MATERIA, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, SUMULA, STF. CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ACORDÃO, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, CERTIDÃO, CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, ANALFABETO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ERRO, ADVOGADO. PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, JUNTADA, CERTIDÃO, CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE RURAL, DESNECESSIDADE, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, PERIODO DE CARENCIA, POSSIBILIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157726/acao-rescisoria-ar-1427-ms-2000-0128245-0

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