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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 651227 SP 2004/0081877-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651227 SP 2004/0081877-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 325
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651227_SP_02.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO - CC, ART. 920. - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o vício suscitado (cf. EREsp 99.796/EDUARDO). - É válida a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal (CC/1916, Art. 920).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, SEGURADORA, ATRASO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO DE SEGURO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SEGURADO. (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, SEGURADORA, ATRASO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA PENAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, CÓDIGO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MULTA CONTRATUAL, ASTREINTE.

Veja

  • MULTA - VALOR SUPERIOR - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
    • STJ - RESP 253004 -SP (LEXSTJ 144/175, RSTJ 166/378)
  • MULTA DECENDIAL - NATUREZA JURIDICA - CLAUSULA PENAL
    • STJ - RESP 128260 -SC (RSTJ 106/260)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157743/recurso-especial-resp-651227-sp-2004-0081877-0