Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 921446 SP 2007/0020540-5

I. A controvérsia acerca do pólo passivo para a demanda encontra-se dirimida e pacificada no âmbito de ambas as Turmas da Egrégia Segunda Seção, no sentido de que o promissário comprador é parte passiva legítima, desde quando perfeitamente identificado pelo condomínio, ainda que não registrado o título no cartório respectivo. Nesse sentido: 4ª Turma, REsp n. 136.562/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 01.03.1999, 3ª Turma, REsp n. 122.924/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, unânime, DJU de 30.03.1998, 4ª Turma, REsp n. 58.165/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04.10.1999 e 4ª Turma, REsp n. 333.059/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 11.03.2002.

II. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.