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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128669 RN 2009/0049305-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1128669 RN 2009/0049305-0
Publicação
DJ 15/12/2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1128669_9a02a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.669 - RN (2009/0049305-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : OTOM ANSELMO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : JUSTO DUARTE RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO OTOM ANSELMO DE OLIVEIRA E OUTROS interpõem recurso especial, fundado no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFERN. PLEITO QUESTIONANDO REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 8.112/90, no § 3º do art. 41, ao tratar do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais, estabelece que são irredutíveis os vencimentos dos cargos efetivos, acrescidos das vantagens de caráter permanente. 2. Os chamados "cargos de confiança" ou "cargos em comissão" possuem natureza transitória, precária, podendo seus ocupantes ser exonerados a qualquer tempo. 3. As vantagens percebidas em razão do exercício de tais cargos não são permanentes, podendo ser perfeitamente diminuídas, sem que se configure desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Hipótese em que a vantagem de 55% da retribuição relativa aos cargos de direção de que eram ocupantes os apelados foi minorada para 40%. 5. As decisões tomadas pela Turma nos AGTRs 38112 RN e AGTR 39022 RN, devem ser mantidas até trânsito em julgado deste acórdão, em face da relevante questão alimentar que envolve a circunstância fática deduzida e pelos aspectos constitucionais e de questão federal a serem submetidos às Instâncias Superiores, impondo-se a última palavra àquelas Cortes. 6. Apelação improvida. Nas razões do apelo, os recorrentes alegam ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.641/1998, que lhes concedeu a opção de receber suas remunerações de acordo com o art. da Lei n. 8.911/1994, a qual facultou o servidor investido em cargo em comissão ou função de direção optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 55% do vencimento fixado para o cargo em comissão. Aduz que a MP n. 2.150-39/2001 revogou o art. 10 da Lei n. 9.641/1998 e apresentou uma nova composição para a sua remuneração, reduzindo o percentual do valor dos cargos de direção acrescido aos seus vencimentos, de 55% para 40%. Aponta divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que asseverou que "as vantagens que compõem os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de direção, tais como os recorrentes, só podem ser alteradas desde que não impliquem em redução vencimental" (fl. 145). Contrarrazões às fls. 172-179. Juízo de admissibilidade positivo (fls. 190-191). Autos atribuídos à minha relatoria em 9/9/2013. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo dos recorrentes, fundamentou-se nos princípios do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos, conforme trechos do acórdão (fl. 128): Com base no dispositivo acima transcrito, a ré, ora apelada, comunicou aos apelantes informando que iria proceder à redução de 55% a 40% o percentual do cargo de direção que exercem. Sustentam os apelantes que tal procedimento afrontaria os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. E pacífico nos tribunais pátrios o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, pelo que, quanto a esse aspecto não há ilegalidade no ato praticado pela impetrada. No tocante à suposta ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos entendo que também não merecem prosperar os argumentos aduzidos na razão do apelo. O princípio da irredutibilidade de vencimentos se encontra delineada no art. 37, inciso XV da Constituição Federal que após as alterações introduzidas pela EC 19/98 passou a assim dispor: [...] E necessário delimitar o alcance da expressão "vencimentos" contida no referido dispositivo, para verificar se o caso trazido à baila encontra guarida na proteção instituída pela Constituição Federal. A Lei nº 8.112/90, no § 3º do art. 41, ao tratar do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais, estabelece que são irredutíveis os vencimentos do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente. Os chamados "cargos de confiança" ou "cargos em comissão", possuem natureza transitória, precária, podendo seus ocupantes ser exonerados a qualquer tempo. As vantagens percebidas em razão do exercício de tais cargos, portanto, não são permanentes, podendo ser perfeitamente minoradas, sem que se configure desrespeito ao postulado da irredutibilidade de vencimentos. Assim, decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Também quanto à suposta divergência jurisprudencial, não prospera a irresignação. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. Neste caso, os recorrentes restringiram-se a citar ementas de julgados e alegar sua incompatibilidade com o caso em apreço. Desta forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Ilustrativamente: [...] É inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas. (AgRg nos EDcl no Ag 1.407.361/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada), 5ªT., DJe 30/8/2013) [...] Não houve o cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos tidos por divergentes, providência necessária, para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, de acordo com o art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1.370.112/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT., DJe 8/8/2013) À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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