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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 303856 RJ 2014/0230149-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/12/2014

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_303856_fbd23.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 303.856 - RJ (2014/0230149-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ E OUTRO ADVOGADO : FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : PAULO ROBERTO HIRANO DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado em sede de habeas corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO HIRANO contra a r. decisão de fl. 47, proferida por em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido formulado pela defesa, "porque juridicamente inadmissível" (fl. 47). Segundo informações prestadas às fls. 62-74, as quais solicitei antes de apreciar o pedido liminar, "a defesa requereu que fosse rejeitada a inicial acusatória, nos termos do artigo 395, incisos I e III, combinado com o artigo 41, ambos do Código de Processo Penal, tendo o Desembargador Relator indeferido o pleiteado em 20/08/2014" (fls. 62-63), sendo esta, ao que consta, a r. decisão impugnada. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso no art. 10, caput, da Lei n.º 7.347/1985, entretanto, aduz o impetrante, em síntese, a atipicidade da conduta e ausência de justa causa, razões pelas quais requer a concessão de medida liminar para suspender a ação penal. É o breve relato. Decido. Ao que se tem dos autos o presente habeas corpus foi impetrado em face de r. decisão monocrática que indeferiu o pedido da defesa, no sentido de que fosse rejeitada a inicial acusatória, por considerar o pleito juridicamente inadmissível, reportando-se às razões do parecer da Procuradoria de Justiça, que, segundo consta às fls. 48-49, assim opinou a respeito do tema: "3. A alegação de inépcia da exordial, sustentada na defesa preliminar (doc. eletr. nº 89) restou superada pelo recebimento da denúncia. Essa decisão, acostada ao doc. eletr. nº 178, transitou em julgado. 4. Noutro giro, a questão sobre se houve omissão ou demora na resposta à requisição ministerial - e tudo o mais que se possa discutir sobre o elemento subjetivo do delito imputado ao réu - será analisada no momento procedimental adequado, isto é, após o encerramento da fase instrutória, ainda não iniciada" (fl. 48). Com efeito, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Abra-se vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator
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