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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422859 SP 2013/0385510-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/12/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1422859_0724d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.859 - SP (2013/0385510-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CLAÚDIO FRANCISCO ATÍLIO GORGA E OUTRO ADVOGADO : EDSON LOURENÇO RAMOS E OUTRO (S) RECORRIDO : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO FRANCISCO ATÍLIO GORGA E OUTRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO E TAXA DE ASSOCIADO - COBRANÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria controvertida unicamente de direito - Despicienda dilação probatória (art. 330, I, do CPC)- Procedência - Prescrição - Inocorrência - Despesas que prescrevem em dez (e não cinco) anos - Aplicação do art. 205 e não do art. 206, § 3º do Código Civil - Precedentes - Serviços prestados pela autora e usufruídos pelos réus - Cobrança devida e que independe da condição de associado dos requeridos - Associação regularmente constituída (desde o ano de 1977, portanto, em data anterior à aquisição da propriedade, pelos réus - 1996) - Despesas regularmente aprovadas em assembleia - Procedentes, inclusive desta Câmara (envolvendo a mesma associação) - Sentença mantida -Recurso improvido" (e-STJ fl. 839). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 859-865). Nas razões recursais, além da divergência jurisprudencial, os recorrentes apontam violação dos artigos 333, I, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, IV e VIII, e 884 do Código Civil, e da Lei 4.591/1964, 3º do Decreto-Lei nº 271/67 e Lei nº 6.766/1979. sustentam, em síntese, que: a) o tribunal de origem não se manifestou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e ao fato de ser indevida a cobrança de despesas de proprietário não associado; b) o bairro em que o lote está localizado não é condomínio; c) o loteamento em questão é regulado pela Lei nº 6.766/1979; d) a recorrida não demonstrou a ocorrência de enriquecimento sem causa, pois não está demonstrado o nexo causal entre o prejuízo sofrido e o lucro injusto e e) a prescrição que incide ao caso é a quinquenal, e não a decenal. Assevera que o entendimento do aresto atacado está em dissonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso também merece ser conhecido pela divergência pretoriana. Nessa perspectiva, não existindo condomínio regularmente constituído, e não tendo os recorrentes a qualidade de associados, estes devem ser desobrigados de pagar contribuição para a associação da qual não fazem parte. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 834-846), o Tribunal de origem admitiu o recurso (e-STJ fls. 952-954). É o relatório. DECIDO. A pretensão recursal merece acolhida. De início, quanto ao art. 535, I e II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, entendendo que a associação atua em benefício dos proprietários de lote, prestando serviços destinados principalmente à conservação e segurança, de modo que todos devem contribuir, ainda que não associado, sob pena de enriquecimento sem causa. No mais, a controvérsia posta nos autos reside em saber se proprietário de lote está obrigado ao pagamento de despesas cobradas por associação da qual não é associado. Sobre o tema, a Segunda Seção desta Corte tem entendimento firme de que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp 444.931/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 26/10/2005, DJ 1º/2/2006). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. 2.Agravo não provido" ( AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EAg 1.385.743/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 2/10/2012- grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. III - Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EAg 1.330.968/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/12/2011- grifou-se). Desse modo, considerando-se que os recorrentes não são associados e nem aderiram ao ato que instituiu o encargo, a cobrança não é devida. Ficam prejudicadas a análise das demais questões. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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