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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 21349 SC 2014/0256752-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/12/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21349_81f28.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.349 - SC (2014/0256752-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO : SABRINA FINK STANKE E OUTRO (S) RECLAMADO : SÉTIMA TURMA DE RECURSOS DE ITAJAÍ - SC INTERES. : NAIR MARIA MALLMANN ADVOGADO : MARCELO RAFAEL GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO INDICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA OU DA SÚMULA DESTE STJ SUPOSTAMENTE DESRESPEITADOS. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada por AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA contra acórdão da 7a. Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO QUE ABRANGE AS CUSTAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU, A TAXA RECURSAL E A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (fls. 325). 2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 346). 3. Afirma a reclamante, com fundamento na Res. 12/2009/STJ, que o acórdão proferido pela Turma Recursal teria divergido da jurisprudência fixada por esta Corte quanto à necessidade de, verificado o recolhimento insuficiente do preparo, ser oportunizada à parte recorrente o prazo de 5 dias para a complementação do mesmo, nos termos do art. 511, § 2o. do CPC. A fim de demonstrar a apontada divergência, colaciona julgados desta Corte. 4. Afirma que a restituição dos valores recolhidos e o pagamento da multa por litigância de má-fé acarretariam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a Municipalidade, dada a existência de vários processos idênticos. 5. Requer, por isso, a concessão de medida liminar para suspender as outras ações que versam sobre a mesma matéria perante a 7a. Turma Recursal de Santa Catarina/SC. 6. É o relatório. 7. A Reclamação é ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da Republica, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, tratando-se de instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal e a garantir a autoridade de suas decisões. 8. Admite-se, ainda, Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual a Súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe 27.11.2009), em razão do qual se editou a Resolução 12/2009/STJ; a questão, ainda, deve ser referente a questão meritória. 9. No caso destes autos, a parte reclamante não indicou qual decisão, orientação firmada em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça estaria sendo desrespeitada, o que inviabiliza a Reclamação. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. 1. A Reclamação de que trata a Resolução/STJ 12/2009 não pode ser proposta para discutir questões de direito processual ( AgRg no MS 18.665/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/11/2012). 2. A expressão jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"constante no art. 1o. da Resolução/STJ 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 08.05.2008) ( AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25.10.2010). 3. A 2a. Seção, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.10.2013, lavrado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, afirmou ser válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Reclamação parcialmente provida ( Rcl 16.644/ES, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 02.06.2014). 10. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl na Rcl 10.134/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.04.2013, Rcl 4.880/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1o.02.2013, EDcl na Rcl 8.746/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.04.2013; Rcl 7.468/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.02.2013; AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.11.2012; EDcl na Rcl 9.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.10.2012. 11. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1o., § 2o. da Resolução 12/2009 do STJ e 34, XVIII do RISTJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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