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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487689_adb84.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.689 - SC (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DINARDELLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que reafirma a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-paternidade, salário-maternidade, férias gozadas, horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A recorrente alega, em síntese, que houve ofensa ao artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com o argumento de que a referida contribuição social não deve incidir sobre valores recebidos pelo trabalhador a título de indenização, como seria o caso das verbas acima indicadas. Relatados. Decido. Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) Licença-paternidade e salário-maternidade ( REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, sob o art. 543-C, do CPC, DJe de 18/03/2014); b) Horas-extras ( REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, ainda não publicado; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/04/2014; AgRg no REsp 1.224.511/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 12/03/2013; AgRg no REsp 1.290.401/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). c) Adicional noturno ( REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, ainda não publicado; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). c) Adicional de periculosidade ( REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, ainda não publicado; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). d) Férias gozadas (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/10/2014; AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/10/2014; AgRg no REsp 1.462.805/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 08/10/2014). e) Adicional de insalubridade ( AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012; AgRg no REsp 957.719/SC). Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação traçada nesta Corte, razão pela qual, com esteio no artigo 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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