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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_209297_SP_13.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL.

1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental.
2. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com os decretos estaduais n. 10.251/1977 e n. 19.448/1982 de preservação da Serra do Mar (Precedente: EREsp n.º 254.246-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio Noronha, julgados em 13/12/2006) 3. In casu, consoante o consignado pela Corte a quo, a partir do conjunto probatório carreado nos autos, nenhum prejuízo acarretou o Decreto Estadual n.º 10.251/77 aos autores da presente demanda, ora embargados, porquanto estes "adquiriram o imóvel em 31.1.89, quando já havia sido criado o Parque Estadual da Serra do Mar, e certamente tinham conhecimento desse fato, tanto que no preço certo e ajustado, declarado para a venda e compra foi irrisório, dado o tamanho da gleba, podendo mesmo ser considerado simbólico (Ncz$ 1,65)" (fl.1013). 4. Embargos de divergência providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. OLAVO ZAMPOL, pelos embargados.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBERTURA VEGETAL
    • STF - RE 267817/SP, RE 134297-8/SP
  • DESAPROPRIAÇÃO - CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -
    INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 401264 -SP, RESP 209297 -SP
  • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DIREITO À INDENIZAÇÃO -
    INEXISTÊNCIA
    • STJ - ERESP 254246 -SP

Doutrina

  • Obra: TEMAS DE DIREITO POSITIVO, RT, 1992, P. 216-223.
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, SÃO PAULO, IGLU, 2002, P. 191-192.
  • Autor: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EREsp 167070 SP 2005/0156266-4 DECISÃO:22/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15801/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-209297

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