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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 590414 RJ 2003/0164933-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 590414 RJ 2003/0164933-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 290
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_590414_RJ_10.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO.

1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF).
2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88.
3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum.
4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação.
5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mistra-Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto (voto-vista), João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

VALIDADE, CESSÃO DE CREDITO, AÇÕES PREFERENCIAIS, ELETROBRAS, ORIGEM, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ENERGIA ELETRICA, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CREDITO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESTIMO.

Doutrina

  • Obra: INFORMATIVO JURÍDICO DA CONSULEX, DE 10/11/2003, ARTIGO DO DR. JOILSON ANDRADE DE SOUZA
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO, LEJUS, SÃO PAULO, 1998, 3ª ED., P. 394/396
  • Autor: ALFREDO AUGUSTO BECKER
  • Obra: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, 4ª ED., P. 68/70
  • Autor: JOSE EDUARDO SOARES DE MELO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, 19ª ED., P. 503; P. 506/507; P. 509/512
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007181 ANO:1983 ART :00004 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:004676 ANO:1965
  • LEG:FED LEI:005073 ANO:1966
  • LEG:FED DEL:000644 ANO:1969
  • LEG:FED LEI:005655 ANO:1971
  • LEG:FED LCP:000013 ANO:1972
  • LEG:FED LEI:006180 ANO:1974
  • LEG:FED DEL:001512 ANO:1976 ART :00002 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00003 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL:001513 ANO:1976
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000418
  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988
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