jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 795758 SP 2006/0173066-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.08.2007 p. 316
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_795758_SP_19.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. COOPERATIVAS MÉDICAS.

1. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social).

2. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.

3. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

4. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Brasília (DF), 19 de junho de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental

interposto por COPAM - COOPERATIVA PAULISTA DE MÉDICOS E OUTRA contra

decisão de minha lavra, assim ementada:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.

1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.

2. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.

4. Precedentes desta Corte.

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

O agravante alegou, em suas razões recursais, que é ilegítima, ilegal e inconstitucional a exigência da retenção na fonte, de 11% do valor da fatura ou nota fiscal, decorrente da Lei 9711/98, que deu nova redação ao art. 31 e respectivos parágrafos da Lei 8212/91, máxime porquanto dentro de uma relação cooperativista, não apreciada pela decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. COOPERATIVAS MÉDICAS.

1. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social).

2. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.

3. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

4. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.

5. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COPAM _ COOPERATIVA PAULISTA DE MÉDICOS E OUTRO, com fulcro no artigo 544 do CPC, em face da decisão que não admitiu seu recurso especial, ao fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade de votos dos seus integrantes, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, em aresto que assim restou ementado (fl. 26):

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9711/98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO.

I- A Lei 9711/98 estabeleceu o tomador de serviço como responsável por substituição.

II - A empresa contratante de serviços de mão-de-obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente.

III - O valor destacado com a retenção será compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento.

IV - Remessa oficial e recursos providos.

Interpostos embargos de declaração, foram eles acolhidos nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO SE ANALISOU O FATO DA IMPETRANTE SER UMA SOCIEDADE COOPERATIVA. INÚMERAS OMISSÕES DELE DECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTIDA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO.

1. Não tendo a decisão embargada se manifestado acerca da natureza jurídica da impetrante, é de rigor o saneamento do vício, via embargos de declaração.

2. O fato de a impetrante ser uma sociedade cooperativa não isenta o tomador de seus serviços, da obrigação de reter a contribuição em questão, uma vez que o art. 12, § único, inc. II, do Regulamento da Previdência Social equipara, para fins previdenciários, as cooperativas às empresas.

3. O fato - não comprovado - de a impetrante não possuir empregados não impede que a contribuição seja retida, uma vez que o art. 31, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, prevê a possibilidade de restituição dos valores retidos, caso impossível a sua compensação.

4. O trato tributário privilegiado às cooperativas, previsto na Constituição Federal não significa isenção de tributos. Somente os atos caracterizados como atos cooperados é que são isentos (art. 79, da Lei n.º 5.764/71).

5. Para que o tomador esteja isento de realizar a retenção, são necessários a conjugação de dois fatores: o faturamento da empresa cedente, no mês de emissão da nota fiscal, deve ser igual ou inferior ao limite máximo do salário contribuição; e, a cedente não poderá possuir segurados empregados. A isenção não pode ocorrer se presente apenas um deles (item 22.2 da OS 203/99).

6. A base de cálculo da contribuição prevista no art. 31, caput, da

Documento: 701911 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 09/08/2007 Página 4 de 11

Superior Tribunal de Justiça

Lei n.º 8.212/91 não é a mesma da COFINS. Enquanto esta é calculada sob o faturamento, aquela é sobre a folha de pagamento. A Lei n.º 9.711/98 apenas alterou o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento das empresas cedentes de mão-de-obra. Tal afirmação é corroborada pela possibilidade de restituição, pela cedente, da quantia retida, caso não possua folha de pagamento.

7. Esse mesmo raciocínio leva à conclusão da inexistência de bitributação entre o fato de os cooperados recolherem contribuição à previdência como autônomos, uma vez que o novo sistema adotado não implica a criação de nova contribuição.

8. Embargos acolhidos, mas mantida a conclusão alcançada no julgado.

Irresignada, a agravante interpôs recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que restou violado o artigo 31 da lei 8212/91, e 23, da Lei 9.711/98. Sustenta a ilegalidade da retenção e recolhimento da contribuição social sobre a folha de salário no percentual de 11% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, pelas contratantes de serviços.

Os prazos para a apresentação das contra-razões ao recurso especial e contraminuta ao presente agravo decorreram in albis.

Brevemente relatados, decido.

Não merece reparos o acórdão recorrido.

Com efeito, a questão versada no recurso especial diz respeito à retenção de 11% (onze por cento) sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços pelas empresas prestadoras de serviço, em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.212/91 com a redação dada pela Lei n.º 9.711/98.

O art. 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 26 da lei n.º 9.711/98, dispõe:

"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 do art. 33.

§ 1 O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da

Documento: 701911 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 09/08/2007 Página 5 de 11

Superior Tribunal de Justiça

mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

§ 2 Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.

§ 3 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

§ 4 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - empreitada de mão-de-obra;

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

§ 5 O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante." (NR)

A matéria sub examem não merece maiores ilações, tendo em vista que o E. STJ firmou entendimento de que a Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Deveras, o dispositivo legal sub examem revela, apenas, uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.

Sobre o thema iudicandum ressalte-se o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo Ministro José Delgado no REsp nº 410.355/MG, verbis:

"(...) Quanto ao mérito, tenho que a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, com base na fundamentação desenvolvida, está correta. Transcrevo o inteiro teor do voto condutor, por adotar as suas razões para decidir (fls. 118/119):

"5. O ponto nodal da questão é saber se a referida exação constitui nova modalidade de contribuição. Tenho para mim que procedem as razões da recorrente, inexistindo qualquer afronta ao princípio da legalidade. A lei não criou nova exação, apenas conferiu ao sujeito passivo da relação jurídica tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo, cujo fato gerador virá a ocorrer com o efetivo pagamento dos salários. A norma toma como base de cálculo o faturamento para estimar um valor aproximado do que será

Documento: 701911 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 09/08/2007 Página 6 de 11

Superior Tribunal de Justiça

devido à contribuição incidente sobre os salários, assegurando a restituição acaso não se realize o fato gerador, ou se existirem quantias pagas a maior. Note-se que o "quantum debeatur" será sempre equivalente a 20% sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho. Ora, a sistemática está em harmonia com a Emenda Constitucional nº 3/93, que deu nova redação ao § 7º do artigo 150, 'in verbis':

'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.'

6. No caso, trata-se de substituição tributária para a frente, na qual a empresa contratante de serviços fica obrigada, em lugar da empresa contratada, a reter antecipadamente as quantias devidas a título das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Muito se questionou sobre a legitimidade desse dispositivo.Entretanto, parece-me que a norma consagra o princípio da 'praticabilidade da tributação' (Sacha Calmon, Curso de Direito Tributário, p. 615, Forense, Rio de Janeiro, 1999), cobrando de um substituto por fato gerador de terceiro ainda não praticado, como já acontecia, aliás, com o imposto de transmissão de bens imóveis. Estas alterações, como bem lembrou o relator, permitem afastar a possível sonegação. Note-se, entretanto, que o ressarcimento é imediato caso não se realize o fato gerador, inexistindo enriquecimento ilícito para o Fisco.

7. Também não me parecem procedentes os argumentos para entender que o princípio da legalidade foi violado, haja vista que a devolução das quantias recolhidas foi disciplinada por mera ordem de serviço. Na verdade, o artigo 31 da referida lei já determina a restituição dos valores pagos, segundo os parâmetros estabelecidos na norma constitucional, limitando-se o ato administrativo a regular questões que não se enquadram nos parâmetros generalizantes da norma.

8. Ora, não se tratando de tributo novo, mas de simples alteração na forma de recolhimento do tributo não há porque falar em violação ao princípio do não-confisco ou que a cobrança constitui empréstimo compulsório disfarçado.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo prejudicada a remessa oficial.'

Acrescento, ainda, aos argumentos suso-apresentados, os seguintes:

a) a Lei nº 9.711, de 20/11/1999, que alterou o art. 31, da Lei nº 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da

Documento: 701911 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 09/08/2007 Página 7 de 11

Superior Tribunal de Justiça

contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;

b) a determinação do artigo 31 questionado configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária;

c) o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal;

d) a prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do seu saldo credor.Registro, ainda, que, na minha concepção, o que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária."

Neste sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, ALTERADO PELA LEI Nº 9.711/98. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS E FATURAS. LEGALIDADE.

I - A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

II - A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.

III - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda via decisão monocrática, com esteio no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

IV - Agravo regimental improvido."( AGRESP n.º 427.360/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/12/2002 ).

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.

1 . A Lei nº 9.711, de 20/11/1999, que alterou o art. 31, da Lei nº 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

2 . A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária.

3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal.

4. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do seu saldo credor.

5. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária.

6. Recurso não provido"(REsp n.º 439.155/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 23/09/2002).

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO.

1. A alteração promovida pelo art. 23 da Lei 9.711/98 ao art. 31 da Lei de Custeio da Previdência Social não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

2. É devida, portanto, a retenção do percentual de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de

Superior Tribunal de Justiça

serviços.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AGRESP n.º 604.851/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004).

Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimações necessárias.

Acrescente-se que as cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social).

Destarte, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO REGIMENTAL.

Publique-se. Intimações necessárias.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0173066-2 Ag 795758 / SP

Números Origem: 199961000139989 200603000400907

EM MESA JULGADO: 19/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Nota fiscal ou fatura

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Brasília, 19 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15809/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-795758-sp-2006-0173066-2/inteiro-teor-100025129