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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 597787 RS 2003/0182838-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 597787 RS 2003/0182838-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 292
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_597787_RS_24.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente para que se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe à parte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar no recurso especial a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Súmula 211/STJ.
3. Esta Corte tem entendido não ser cabível invocar a Lei nº 6.880/80 - que rege a atividade militar -, eis que a responsabilidade do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MILITAR - INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 514888 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006
  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158124/recurso-especial-resp-597787-rs-2003-0182838-7

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