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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1266152 SC 2010/0004843-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1266152 SC 2010/0004843-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1266152_SC_1282356335149.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373087.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373086.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. "O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade." Precedentes.
3. A alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, no caso sub examine, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
    • STJ - RESP 924072 -MG (RDDP 55/125), RESP 889422 -RS
  • RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ
  • RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ
  • RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00844
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00844
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15814633/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1266152-sc-2010-0004843-9

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