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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1266152 SC 2010/0004843-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2010

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1266152_SC_1282356335149.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373087.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373086.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUZA
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S/A, em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 66/67), consignando inadmissível o recurso em exame com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, e , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Reiterando a fundamentação do recurso especial, a recorrente sustenta que o dissídio foi devidamente demonstrado, aduzindo que a quaestio juris aventada foi devidamente prequestionada.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum.
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUZA
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos, verbis (fls. 66/67):
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A, contra inadmissão, na origem, a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, verbis :
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇAO SATISFAÇAO DA MEDIDA VERIFICADA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, II, DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO INSTAURADO - ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ - VERBA HONORÁRIA FIXAÇAO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇAO ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 12)
Sustenta nas razões do recurso especial a existência de divergência jurisprudencial no tocante à condenação em honorários advocatícios.
É o relatório.
DECIDO:
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido decidiu à luz dos fatos e das provas, bem como de interpretação de cláusula contratual. Em razão disso, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, se afigura inadmissível o recurso em exame, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, e , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO - DANOS MORAL E MATERIAL NAO CONFIGURADOS - ALEGADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE DO ARESTO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADO. III - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com a similitude fática e jurídica respectiva, além do cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o Acórdão recorrido, devendo a citação observar as regras do RISTJ. Na falta de qualquer desses requisitos, torna-se inviável a irresignação apontada pela alínea “c” do permissivo constitucional, cabendo o registro adicional de que a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.077.358/RS , Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 10.02.2009)."
Outrossim, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a ação cautelar não dispensa os ônus da sucumbência.
Nesse Diapasão:
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido (REsp 924.072/MG, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 06.08.2007).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE AÇAO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade.
2. Nas palavras do Ministro José Delgado, "o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais". Além disso, acrescenta que "é cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente" (REsp 316.388/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.9.2001).
3. Não prospera o argumento do recorrente no sentido de que não deu causa ao ajuizamento da ação de exibição, na medida em que não se recusou a exibir a documentação solicitada, disponibilizando-a na esfera administrativa. Isso, porque, para se aferir suas alegações, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial desprovido (REsp 889.422, RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ de 06/11/2008).
Por fim, a orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice da Súmula 07 desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇAO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO - FIXAÇAO DO "QUANTUM" PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISAO POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. II - O valor dos honorários advocatícios foi fixado pelo Tribunal Estadual, consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, , do Código de Processo Civil, que faz referência às alíneas a, b e c do 3º do mesmo dispositivo processual. A alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, no caso, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Precedente (AgRg no Ag 572.433/DF) . Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 578.549/RS , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 10.09.2007)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSCRIÇAO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISAO POR ESTA CORTE - REEXAME DOS FATOS DA CAUSA - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - A verba honorária foi fixada pelo Tribunal Estadual, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, , do CPC, que faz referência às alíneas a, b e c do 3º do mesmo dispositivo processual. A alteração, nesta seara, do valor relativo aos honorários fixados implica o reexame dos fatos da causa, o que afronta a Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedente (AgRg no Ag 572.433/DF) . 2 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 720.138/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.02.2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 10685914 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15814633/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1266152-sc-2010-0004843-9-stj/relatorio-e-voto-16839344