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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1266152 SC 2010/0004843-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2010

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1266152_SC_1282356335149.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373087.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1266152_SC_1288287373086.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUZA
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. "O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade ." Precedentes.
3. A alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, no caso sub examine , encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUZA
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S/A, em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 66/67), consignando inadmissível o recurso em exame com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Reiterando a fundamentação do recurso especial, a recorrente sustenta que o dissídio foi devidamente demonstrado, aduzindo que a quaestio juris aventada foi devidamente prequestionada.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum.
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
MARCOS ANDREY DE SOUZA
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos, verbis (fls. 66/67):
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A, contra inadmissão, na origem, a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, verbis :
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇAO SATISFAÇAO DA MEDIDA VERIFICADA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, II, DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO INSTAURADO - ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ - VERBA HONORÁRIA FIXAÇAO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇAO ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 12)
Sustenta nas razões do recurso especial a existência de divergência jurisprudencial no tocante à condenação em honorários advocatícios.
É o relatório.
DECIDO:
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido decidiu à luz dos fatos e das provas, bem como de interpretação de cláusula contratual. Em razão disso, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, se afigura inadmissível o recurso em exame, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO - DANOS MORAL E MATERIAL NAO CONFIGURADOS - ALEGADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE DO ARESTO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADO. III - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com a similitude fática e jurídica respectiva, além do cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o Acórdão recorrido, devendo a citação observar as regras do RISTJ. Na falta de qualquer desses requisitos, torna-se inviável a irresignação apontada pela alínea “c” do permissivo constitucional, cabendo o registro adicional de que a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.077.358/RS , Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 10.02.2009)."
Outrossim, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a ação cautelar não dispensa os ônus da sucumbência.
Nesse Diapasão:
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido ( REsp 924.072/MG, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 06.08.2007).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE AÇAO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade.
2. Nas palavras do Ministro José Delgado, "o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais". Além disso, acrescenta que "é cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente" ( REsp 316.388/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.9.2001).
3. Não prospera o argumento do recorrente no sentido de que não deu causa ao ajuizamento da ação de exibição, na medida em que não se recusou a exibir a documentação solicitada, disponibilizando-a na esfera administrativa. Isso, porque, para se aferir suas alegações, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial desprovido ( REsp 889.422, RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ de 06/11/2008).
Por fim, a orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice da Súmula 07 desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇAO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO - FIXAÇAO DO "QUANTUM" PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISAO POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. II - O valor dos honorários advocatícios foi fixado pelo Tribunal Estadual, consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, , do Código de Processo Civil, que faz referência às alíneas a, b e c do 3º do mesmo dispositivo processual. A alteração, no âmbito do recurso especial, do valor relativo aos honorários fixados, no caso, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Precedente ( AgRg no Ag 572.433/DF) . Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 578.549/RS , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 10.09.2007)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSCRIÇAO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISAO POR ESTA CORTE - REEXAME DOS FATOS DA CAUSA - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - A verba honorária foi fixada pelo Tribunal Estadual, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, , do CPC, que faz referência às alíneas a, b e c do 3º do mesmo dispositivo processual. A alteração, nesta seara, do valor relativo aos honorários fixados implica o reexame dos fatos da causa, o que afronta a Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedente ( AgRg no Ag 572.433/DF) . 2 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 720.138/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.02.2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0004843-9
Ag/ SC
Números Origem: 20080534691 20080534691000200 20080534691000201
EM MESA JULGADO: 03/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
MARCOS ANDREY DE SOUZA
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
MARCOS ANDREY DE SOUZA
AGRAVADO : IDAIR PIZZOLATTO
ADVOGADO : JACKSON LUIZ SPELLMEIER
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 03 de agosto de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 987139 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 16/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15814633/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1266152-sc-2010-0004843-9/inteiro-teor-15814634

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