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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 24083 PR 2007/0086586-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 24083 PR 2007/0086586-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2010

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_24083_PR_1282357049837.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_24083_PR_1288284825612.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_24083_PR_1288284825611.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONEXO A CRIMES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do enunciado 122 da Súmula desta Corte, "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do código de processo penal".
2. Este Superior Tribunal de Justiça já assentou que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3240/1941 - LEGALIDADE DA MEDIDA
  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3240/1941 - LEGALIDADE DA MEDIDA
  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3240/1941 - LEGALIDADE DA MEDIDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000122
  • LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000122
  • LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000122
  • LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15815027/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-24083-pr-2007-0086586-1

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