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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 570773 RS 2003/0132538-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 570773 RS 2003/0132538-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 318
Julgamento
28 de Junho de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_570773_RS_28.06.2004.pdf
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Ementa

Contrato de abertura de crédito. Decisão monocrática. Art. 557do Código de Processo Civil. Juros. Abusividade. Precedentes da Corte.

2. Nos contratos de cartão de crédito, consideradas as administradoras como instituições financeiras, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, permanecendo, contudo, vedada a capitalização mensal (REsp nº 450.453/RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em sessão de 25/6/03; REsp nº 442.692/RS, da minha relatoria, DJ de 29/9/03).
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • JUROS - 12% AA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
    • STJ - RESP 450453 -RS
  • CAPITALIZAÇÃO
    • STJ - RESP 442692 -RS, RESP 279022 -RS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158152/recurso-especial-resp-570773-rs-2003-0132538-0