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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX BA 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3924_BA_1282360261218.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_3924_BA_1288292614366.pdf
Relatório e VotoRCL_3924_BA_1288292614365.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS – RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO EXCEPCIONAL – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGALIDADE.

1. Nos termos do decidido nos autos do EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. Ellen Gracie (Plenário, j. 26.8.2009), compete ao STJ conhecer de reclamação destinada a dirimir controvérsia entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte firmada em julgamento de recurso especial. Resolução nº 12/2009 do STJ.
2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
3. Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Compareceu à Sessão a Dra. DEBORAH SALES, pela Reclamante.

Veja

  • RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO STJ
    • STF - RE-ED 571572/BA
  • COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA
    • STJ - RESP 1068944 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
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