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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 819165 ES 2006/0029854-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 819165 ES 2006/0029854-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.08.2007 p. 320
LEXSTJ vol. 217 p. 182
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_819165_ES_19.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.

1. Revela-se desarrazoado o cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.
2. Ação Ordinária ajuizada por empresa particular, em face da concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória diária, no percentual de 0,35%, incidente sobre as contas de energia elétrica, estabelecida pela Portaria nº 448/98 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), bem como o reconhecimento da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplência.
3. A legislação confere ao órgão jurisdicional superior, por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC, autorização para proceder à análise do mérito, independentemente de pedido da parte e, a fortiori, permite ao tribunal determinar a baixa dos autos ao juízo singular, independentemente da vontade do litigante, evidenciada a necessidade objetiva da prova.
4. In casu, o tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, reconheceu a ausência de maturidade da causa para os fins colimados no art. 515, § 3º do CPC, qual seja, a apreciação do meritum causae, com muito mais razão interdita-se esse exame em sede de recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
6. Recursos especiais interpostos por Espírito Santo Elétricas S/A Escelsa e Cessaro S/A Indústria e Comércio desprovidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • FALTA DE PREPARO DA INICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE
    • STJ - RESP 676601 -PR, RESP 770981 -RS, AGRG NO RESP 628595 -MG, ERESP 199117 -RJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, 11ª ED., RIO DE JANEIRO, 2003, P. 429-431.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: AÇÃO MONITÓRIA E ASPECTOS POLÊMICOS DA REFORMA PROCESSUAL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2004, P. 239.
  • Autor: CARREIRA ALVIM
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, 11ª ED., RIO DE JANEIRO, 2003, P. 429-431.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15817/recurso-especial-resp-819165

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