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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1299995 SP 2010/0069145-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1299995 SP 2010/0069145-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1299995_SP_1288293841613.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1299995_SP_1288296475450.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1299995_SP_1288296475449.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.
2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou desnecessária a produção da prova em tela – gravação de CD –, em razão de o ora agravante possuir outros meios para provar suas alegações.
3. Reavaliar a necessidade ou não das provas em apreço a fim de verificar se há cerceamento de defesa atrairia o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes nos autos sob análise.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15817449/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1299995-sp-2010-0069145-0

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