jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1191171 ES 2010/0077676-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1191171 ES 2010/0077676-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1191171_ES_1288293794728.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1191171_ES_1288296427190.pdf
Relatório e VotoRESP_1191171_ES_1288296427189.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. AFRONTA AO ART. 110DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

1. A violação do artigo 110do CTNnão pode ser analisada no âmbito do recurso especial, já que o dispositivo é mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magnae, pois, revestido de carga constitucional. Precedentes.
2. A tese em torno dos conceitos de salário e verbas de natureza indenizatória e previdenciária possui cunho eminentemente constitucional, carecendo competência a essa Corte para solver a controvérsia.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15817450/recurso-especial-resp-1191171-es-2010-0077676-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 380188 SC 2001/0155739-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 464577 MG 2002/0118443-1