jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1091438 RJ 2008/0212224-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1091438_RJ_1288293551952.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1091438_RJ_1288293551954.pdf
Relatório e VotoRESP_1091438_RJ_1288293551953.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : FERNANDO WUCHERPFENNIG E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO KEDE
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES INADMISSIBILIDADE ACÓRDAO QUE ANULA SENTENÇA DE MÉRITO DETERMINAÇAO DA INCLUSAO DE LITISCONSORTE E PROLAÇAO DE NOVA SENTENÇA AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL I - A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, vigente desde 26/03/02, alterou a redação do art. 530 do CPC, estabelecendo o cabimento dos embargos infringentes somente quando o acórdão não unânime houver reformado , em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. II - Evidencia-se que a lei dispõe literalmente sobre a admissibilidade do recurso em foco apenas quando o acórdão houver decidido, no mérito, em desacordo com a sentença, e que esta tenha sido sufragada, também no mérito, pelo voto vencido. III - Na hipótese vertente, embora o voto vencedor até tenha mencionado sua discordância com a solução de mérito adotada na primeira instância, não houve decisão do tribunal sobre essa matéria, haja vista que o acórdão limitou-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja a credora hipotecária, e, posteriormente, seja proferida nova sentença.

Sustenta-se, em síntese, a violação do artigo 530 do CPC ao argumento de que os embargos infringentes deveriam ter sido conhecidos, pois "em todos os votos, vencido e vencedor, observa-se ampla discussão sobre o mérito da ação".

Contrarrazões apresentadas às fls. 628-630.

Parecer do Ministério Público Federal inicialmente pelo não conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento; caso conhecido, opina-se pelo seu não provimento, uma vez que o acórdão de apelação não teria enfrentado o mérito da causa ao anular a sentença (fls. 638-642).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 530 DO CPC. NAO ADMISSAO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDAO DA APELAÇAO, AO ANULAR A SENTENÇA, NAO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSAO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO . VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISAO DE MÉRITO NAO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO . ACÓRDAO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NAO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.
2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.
3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).
4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado , em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio . Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.
5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.
6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.
7. Recurso não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cinge-se a controvérsia à análise da violação do artigo 530 do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.

A pretensão inicial versa sobre ação de usucapião no município de Paraty/RJ de área com aproximadamente 30.000 m² na praia da figueira e caixa dágua - área denominada "Caixa" na Ponta da Trindade.

A sentença julgou improcedente a pretensão ao entendimento de que a área se encontra parte em terreno de marinha e parte no Parque Nacional da Serra da Bocaina, ambas imprescritíveis para fins de usucapião (fls. 459-463).

A apelação dos autores da ação foi julgada parcialmente provida por maioria de votos (fls. 499-518).

Neste ponto, convém ressaltar que o relator, vencido, negou provimento ao recurso ao considerar que, além da imprescritibilidade do bem público já asseverado pela sentença, os autores não comprovaram a posse mansa e pacífica da área (fls. 501-508).

Por sua vez, o voto vencedor, após manifestar-se sobre a celeuma referente à natureza da área, ser ou não pública, afirmando sê-la particular, e rejeitar a tese de que a posse teria sofrido oposição, concluiu inicialmente ser a área usucapível "em tese".

Entretanto, proveu parcialmente a apelação ao fundamento de que é necessária a citação do litisconsorte passivo necessário, uma vez que, se realmente a área foi considerada como particular, há hipoteca legal sobre ela feita após a criação do Parque Nacional da Bocaina, razão pela qual entendeu-se ser necessária a inclusão da entidade credora desse título na lide. No ponto, confira-se o seguinte fragmento do voto condutor do acórdão (fls. 513-517):

Em síntese, a área objeto da lide, tal qual estremada na perícia, em tese pode ser usucapida, comunicando-se o SPU e autoridades responsáveis pelo Parque. Afirma-se "em tese" pode ser usucapida em virtude de problema processual, que impede o imediato exame do mérito.
A sentença e o voto do douto relator julgam improcedente o pedido, e em tal linha não se preocuparam em maiores delongas. Porém, como o pedido é viável em tese, necessária se faz a citação da credora hipotecária, nos termos do art. 942 do CPC.
O registro da hipoteca subsiste até hoje e, como a tese da inicial implica em afirmar que a hipoteca é posterior à consumação do usucapião, a eventual procedência do pedido implicará em cancelar a hipoteca, no que concerne à área usucapida. Assim, é claro que o credor é litisconsorte necessário.
Há, nos autos, notícia de que na década passada a instituição credora estaria em liquidação e, em tal caso, o liquidante teria de ser citado. Se a hipoteca, por qualquer sorte, já puder ser cancelada, e desde que o seja após a baixa dos autos, é evidente que dispensável a citação de quem não mais tem direito real sobre a coisa (nada o indica, agora).
Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença, para que, citada a litisconsorte necessária, após o prazo de defesa outra sentença seja proferida. Não há necessidade de renovação de atos, e, após o prazo, o Juiz proferirá nova sentença, como melhor entender, podendo até repetir a convicção anterior, mas, já agora, observando o indispensável pressuposto processual.

Do antagonismo entre os votos, interpôs a União os embargos infringentes, não admitido pelo relator (fl. 598). Seguiu-se agravo interno julgado improcedente (fls. 608-612).

Daí o questionamento, via recurso especial, de violação do artigo 530 do CPC (redação dada pela Lei 10.352/01), que assim dispõe:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.

Há consideração inicial a ser feita.

Como visto, a sentença julgou o mérito da pretensão e afirmou sua improcedência.

Contudo, nos termos do que dispõe o artigo 530 do CPC, haveria reforma do provimento inicial pelo órgão julgador a quo ante o voto vencido ter desprovido a apelação pelo mérito e o voto vencedor, malgrado referir-se ao mérito, ter anulado a sentença?

Em que pese se apresentem questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para prosseguir e concluir pelo error in procedendo (ausência de citação de litisconsorte necessário) para anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações.

Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529). No mesmo sentido, confiram-se: Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., Forense, 2005, p. 1.137; Vicente Grecco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, 19ª ed., Saraiva, 2008, p. 2008, p. 358; Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 2005, p. 547; Marcelo Abelha Rodrigues, Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 555.

Assim, se o dispositivo declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado , em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu o cabimento desse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença.

Houve nítida vontade em se restringir o cabimento desse recurso, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio . Convicção diversa, no meu sentir, destoaria do que se entende por juízo de anulação, em que se cassa o ato jurisdicional sem substituí-lo, do juízo de reforma, no qual há substituição do provimento inicial. Sobre a anulação e substituição do provimento pelo órgão de segundo grau confira-se o que diz a respeito Cândido Rangel Dinamarco, in Nova Era do Processo Civil, p. 157-158, 2ª ed., Malheiros, 2007.

É esta substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

Por outro vértice, a manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também por este fundamento, os embargos infringentes.

Desse modo, repita-se, o reconhecimento da ausência de unanimidade e conseguinte cabimento dos embargos infringentes é obtido do que se conclui e não daquilo que se fundamenta nos votos divergentes. Até porque situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento, "em tese", entre um error in procedendo e um error in judicando , de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

Aliás, esta Turma já se pronunciou sobre o não cabimento dos embargos infringentes quando o acórdão da apelação, por maioria de votos, decide anular a sentença. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO NAO-UNÂNIME. ANULAÇAO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ERROR IN PROCEDENDO. DILIGÊNCIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. Os embargos infringentes não são cabíveis quando interpostos em face de acórdão não-unânime que se limitou a anular, ex officio, a sentença de primeiro grau, após constatar error in procedendo .
2. Conforme abalizada doutrina: "(...) Quanto aos acórdão proferidos em apelação, convém frisar que, antes mesmo a Lei n.º 10.235 - e quanto a isso nada mudou - não abrangiam as decisões"meramente instrucionais", como as que se limitam a ordenar diligências, nem tomadas, preliminarmente ao julgamento do aludido recurso, sobre agravo retido nos autos, que é recurso distinto, embora se julgue na mesma ocasião.(...) Afigura-se óbvio, por outro lado, que, para reformar a sentença, é mister que o tribunal haja conhecido da apelação e não tenha encontrado na sentença vício capaz de invalidá-la. Se não conheceu da apelação por lhe faltar algum requisito de admissibilidade, o órgão de segundo grau não chegou a apreciar-lhe o mérito, nem podia, por conseguinte, pronunciar-se sobre a correção ou a incorreção da decisão apelada. Se esta continha vício invalidante (por exemplo: incompetência absoluta do juízo a quo, julgamento extra petita), a única via aberto ao tribunal seria a de anular a sentença - o que de modo nenhum se identifica com reformá-la. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª Ed., Forense, p. 520/521).
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a anulação do acórdão recorrido e manter o acórdão que julgou o recurso de apelação ( REsp 885.687/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.11.2008).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: 9278555 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15817456/recurso-especial-resp-1091438-rj-2008-0212224-9-stj/relatorio-e-voto-16841153

Informações relacionadas

Anselmo Barbosa de Souza, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Uma Reflexão dos Precedentes e dos Recursos

Direito Legal
Notíciashá 9 anos

Decisão do juíz Arion D’Almeida Monteiro Filho, da 24ª Vara Cível de Salvador, anulada pelo parágrafo 1º-A, do art. 557, do CPC