jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178536

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 19/08/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_178536_1282372866784.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 178.536 - SP (2010/0124809-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : THALITA VERÔNICA GONÇALVES E SILVA - DEFENSORA PÚBLICA
E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONALDO SIMÕES
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RONALDO SIMÕES –
condenado pelo crime de roubo, às penas de cinco anos de reclusão,
no regime inicial semiaberto, e multa, - pelo qual se alega
constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, o qual deu parcial provimento à apelação ali interposta
pela defesa, apenas para reduzir a pena imposta para quatro anos e
oito meses de reclusão, e multa, em decorrência da redução da
pena-base; e parcial provimento à apelação do Ministério Público,
para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena.
Daí o presente writ, em que a impetrante postula a concessão liminar
da ordem, para que seja estabelecido regime diverso do fechado ao
paciente, em face da imposição de regime inicial mais gravoso sem
fundamentação para tanto.
É o breve relatório.
Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento, pois o
regime inicial fechado de cumprimento da pena está em consonância
com a reincidência do paciente e o quantum da pena aplicada , nos moldes do art. 33, § 2º, do CP.
Nesse sentido:
PE (fls.
41) NAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO
DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 157, § 2º, I, DO CP. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA
269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo
ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de
pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à
arma desmuniciada.
2. O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não
reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e (quatro) não exceda
a 8", nos termo (oito) s do art. 33, § 2º, b, do CP; e, ainda, "aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269
deste Tribunal.
3. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superior
a 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento
de pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 do
Código Penal, sendo obrigatório o regime inicial fechado para o
cumprimento da condenação imposta.
4. Ordem parcialmente concedida para excluir a causa de aumento de
pena relativa ao emprego de arma de fogo e, em consequência, reduzir
a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15
dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado.


Posto isso, indefiro a l ( HC 143919 / SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05/04/2010) iminar (grifei).
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 13 de agosto de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15819144/habeas-corpus-hc-178536